| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5323 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 009/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.323, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei n2 4.453, de 25 de janeiro de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1. Fica alterada a redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passará a viger: "IX- Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por prazo superior a 03 (três) meses. Art. 2. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 2024. 4 %, &,,;v no SÉRGIO O DA SILVA ito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 03/04/2024 [UDA HELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração