norma nº 5324/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.324, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 13.732.475,00 (Treze milhões, 
setecentos e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), nos termos da Resolução 
CMN n2 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a Aquisição de bens e serviços, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput 
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 12 do art. 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do Inc. II, § 12 art. 32, da Lei Complementar,101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n9 
4.320/1964. 
Art. 39• Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 49• Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
Art. 52• Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a 
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada rio contrato, em que são efetuados 
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de 
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
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o Munidpal de Fir\anças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §19, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03/04/ 2024