norma nº 5328/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 5.328, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.524,
de 05 de dezembro de 2016, que trata da
Cessão de Uso de lote de terras do
Município de Arapongas ao Lar São
Vicente de Paulo de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que
trata da Cessão de Uso de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote
de terras nº 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m?, situado na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido na Matrícula nº 26.764, do 2º
Serviço de Registro de Imóveis, fundação inscrita no CNPJ sob nº 75.411.157/0001-09, com
sede na Rua Pica Pau nº 1069 — Centro, nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 23 de abril de 2024.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA e
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 25/04/2024
Prefeito
FERNANDO AUGUSTO VOLPATO
Secretária Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
=