norma nº 5329/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 5.329, DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, Lote nº 01, da Quadra nº 52, com
área de 18.104,62 m?, situado no Jardim Interlagos, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná, a ser destacado da matrícula nº 25.418, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com
as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a Avenida Taperaçu Cinza, no rumo SE 7239'02”, numa
distância de 101,92 metros; Lado Esquerdo com o Lote 01/A, no rumo SW 82220'58”, numa distância de
75,90 metros e com a Rua Pato Bravo do Mato, no rumo SW 82º20'58”, numa distância de 51,20 metros;
Fundos com o Lote 62-A1, no rumo NW 9208'44”, numa distância de 186,18 metros; Lado Direito com a
Rua Gavião do Brejo, no rumo NE 82220'58”, numa distância de 127,06 metros, esquina com a Avenida
Taperaçu Cinza, em curva circular de raio 5,00 metros, desenvolvendo uma distância de 7,85 metros”.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP) nº 76.416.940/0001, com sede em Curitiba,
capital do Estado do Paraná, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado à construção de uma
Unidade Escolar no Jardim Interlagos.
Art. 3º - A donatária se compromete a destinar a área a fins especificamente
educacionais, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel objeto da presente coação, bem
como se compromete, ainda, a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata reversão do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
| SECRETARIA EXECUTIVA | Arapongas, 29 de abril de 2024
| Publicação legal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 29/04/2024
|
| Servid
SECRETARIA EXECUTIVA - . 2.4
Publicação Legal FERNANDO AUGUSTO VOLPATO
FOLHA DE LONDRINA Secretário Mun. de Obras, Transportes e
Em 30/04/2024 Desenvolvimento Urbano
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