norma nº 5330/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 5.330, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial — Superávit Financeiro, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025
da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 12 alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2º alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023
alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei
Municipal nº. 5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial — Superávit Financeiro
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
082430011.6.016/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Fonte de recurso 470
07.05 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
082410011.2.028/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita................ «R$ 80.000,00
Fonte de recurso 486
«R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na form
do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercicio de 2023 dos
fontes de recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO. . o DESCRIÇÃO | i VALOR |
! pa : E 50.000,00
! 486 80.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano
Plurianuai 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1º alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2º alteração Lei nº 5.285
de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar sob nº 101/00, conforme descritas no anexo |
desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, ser
compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividac
orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº
de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar sob nº 101/0, conforme descritas no e!
desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação iegal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 09/05/2024
Servidbra ”
Arapongas, 08 de maio de
INDADE
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO |
LEI Nº 5.330, DE 08 DE MAIO DE 2024
PRINCIPAIS METAS |
-Cópico
“ESPECIFICAÇÃO
04
UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
08
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
2022)
243
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
| 0011
PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
6.016 |
Ação: Manutenção dos Serviços. para Atendimento das Ações | |
da Criança e Adolescente
Fonte de recurso 470 — E Valor suplementado qe e
“3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita = = ade
Principais serviços eou produtos
“Houve aumento da meta física
x SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIAAO IDOSO |
Investir em programas s destinados às ações de atendimento à
criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
UNIDADE Fundo Municipal da Pessoa Idosa
SSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E |
PROMOÇÃO SOCIAL
Ação: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso j
R$ 1,00
Custeio
Mantido
| Fonte de recurso 486
| Principais serviços eou produtos
“Fonte de re 6- 'alor suplementado
|, bem ou serviço para distribuição
Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, buscando a garantia
do exercício dos direitos fundamentais E pessoa idosa |
Houve aumento da meta física
Atividades |
Mantidas
2023
2024
* 50000
80.000
I
2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO II
LEINº 5.330, DE 08 DE MAIO DE 2024
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO Ê ESPECIFICAÇÃO ua | UNIDADE 2024
04. “UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ria 1
08 | | FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCI . .
243 | SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
0011 PROGRAMA: GEST) LÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
6016 “Ação: Manutenção “dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança e
Adolescente
Say R$ 1,00 50.000
Principais « serviços *eou u produtos
0001 Investir em programas destinados “às ações « de atendimento à “criança e ao Custeio Mantido
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Wista = Ho e aumento da meta ísica psi RO Pe E nes
“UNIDADE: Fundo Municipal da Pe o Cal da
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL E
* | SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIAAO IDOSO | FUCRi E E o
E | PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Manutenção d do Fundo Municipal dos Dire ) Idoso 5
“Fonte de recurso 486 - Valor suplementado Rato re saldo.
ag 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita o no “R$1,00 80.000
“| Principais serviços e ou produtos ; AVE ca TESS do, “ES ER
0001 | Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos | Atividades
| da Pessoa Idosa, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais à Mantidas |
| pessoa idosa |
| | o da meta física |