norma nº 5331/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 5.331, DE 08 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO
REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU,
que atuam em regime de escala de plantões e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Refeição
mensal, calcuiado por plantões, aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência — SAMU, que atuam em regime de escala de plantão 12 (doze) horas de trabalho
por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Art. 2º. O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, mediante
depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual
se refere o benefício, considerando para fins de cálculo o valor de R$ 17,50 (dezessete reais
e cinquenta centavos) por plantão laborado pelo servidor.
Parágrafo único: O auxílio em pecúnia será pago em substituição à distribuição de
marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel de urgência -
SAMU.
Art. 3º. O Auxílio Refeição de que trata esta Lei possui caráter assistencial não
integrando, para qualquer fim ou efeito, a remuneração do servidor como base de cálculo
para vantagens funcionais ou incidências contributivas trabalhistas, estatutárias,
previdenciárias ou fiscais.
Art. 4º. Excepcionalmente, será concedido Auxílio Refeição aos servidores lotados em
outra unidade setorial, pela eventual realização de plantões no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência — SAMU, indicados na forma do Art. 8º desta Lei.
Art. 5º. Os servidores públicos contemplados com o Auxílio Alimentação, previsto na
Lei Municipal nº 5.240/2023, poderão receber cumulativamente, o Auxílio Refeição
estabelecido nesta Lei, dada a natureza distinta entre os benefícios.
Art. 6º. No mês de exoneração do servidor enquadrado nas especificações desta Lei,
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o Auxílio Refeição será pago em rescisão.
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Estado do Paraná
Art. 7º. Fica vedada a concessão do Auxílio Refeição aos servidores públicos que não
trabalham em regime de escala de plantões no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU, bem como, aos servidores detentores de cargos de provimento exclusivamente em
comissão, lotados nessa unidade.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela indicação da
quantidade de Auxílio Refeição equivalente aos plantões laborados do servidor, através da
folha de frequência mensal encaminhada à SEMAD/Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 9º. O valor do Auxílio Refeição será reajustado anualmente, estabelecendo-se
como indicador de atualização o mesmo índice e data da revisão geral anual dos
vencimentos e salários dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 08 de maio de 2024.
SECRETARIA EXECUTIVA JR ado
pc
Servidora
Publicação legal LUCIA HELENA GOMES GOLON
FOLHA DE LONDRINA / Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 09/05/2024 |