norma nº 5332/2024

SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA
Em 16/05/2024
Servidora |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 5.332, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 196 e inclusão de
83º, bem como, alteração do Art. 197, da Lei nº
4.451, de 25 de janeiro de 2016, do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações
públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 196, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de
janeiro de 2016, que passará a viger:
“Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, formalizadas com a
celebração de contrato individual por tempo determinado, sob regime especial,
de forma devidamente motivada e justificada.”
Art. 2º. Fica inserido o 83º ao artigo 196, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro
de 2016, com a seguinte redação:
“83º O pessoal contratado por tempo determinado fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições
devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 197, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de
janeiro de 2016, que passará a viger:
“Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo
máximo de até 12 (doze) meses, e permanecendo a necessidade que gerou a
contratação, poderão ser prorrogadas por quantas vezes forem necessárias,
desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos, sendo formalizadas
em termo aditivo ao contrato, quaisquer prorrogações ou alterações
contratuais.”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SECRETARIA EXECUTIVA Arapongas, 15 de maio de 2024.
Publicação Legal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 16/05/2024