norma nº 5335/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 5.335, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para alienação de
imóveis pertencentes ao Município de
Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de
propriedade do Município de Arapongas:
|— Lote de terras sob nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-A, com área de 1.613,16 m?, situado
Na Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula nº. 52.524, do 2º Serviço de Registral desta Comarca de
Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em R$ 185.513,40 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e treze
reais e quarenta centavos);
Il — Lote de terras sob nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-B, com área de 4.500,97 m?, situado
Na Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as divisas e
confrontações constantes da matrícula nº. 52.525, do 2º Serviço de Registral desta Comarca de
Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em R$ 502.470,00 (quinhentos e dois mil e quatrocentos e
setenta reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, mediante venda e compra, os imóveis
descritos nos incisos do artigo 1º desta lei.
Art. 3º, A venda dos imóveis será precedida de avaliação e modalidade Leilão, em que
poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de
compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros,
encargos e demais condições, conforme edital.
Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração
será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer
título.
Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações
assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta
do comprador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA e
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 07/06/2024
h 10 nus 1
Arapongas, OS de junho de 2024.
ESPER DUARTE
Secretário icipál de Administração