| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5336 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 025/24, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 5.336, DE 05 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3.004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.004, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a Instituição do regime de adiantamento no Município de Arapongas. Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.295, de 18 de maio de 2006, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.004, de 23 de maio de 2003. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de junho de 2024. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 07/06/2024 ; En