norma nº 5339/2024

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11/07/2024 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1\12 5.339, DE 10 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre o Laudo Médico que ateste o 
Diabetes Meilitus tipo 1 (DM1) tenha prazo 
de validade indeterminado no âmbito do 
Município de Arapongas/PR, dispensando os 
pacientes da renovação do laudo médico 
usado para comprovar o diagnóstico, que no 
atual momento é exigida a cada três meses. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 
1(DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. 
§ 1. O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de 
saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos 
na legislação pertinente. 
§ 29. O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades 
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado 
o disposto na Lei Federal n9 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
§ 39. A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento 
dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput. 
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 10 de julho de 2024. 
SÉRGIO e i!-' SILVA 
MOACIR PALUDE J 
Secretário Municipal 
UNIOR 
Saúde