norma nº 5341/2024

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA/ 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11/07/2024 
Servidor 
Secreta rito e Orçamento 
SÉR 
ROGÉRIO TRINDADE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. 
LEI N° 5.341, DE 10 DE JULHO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2024 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei na. 
5.019 de 08111/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 
0611212022 e 21 alteração Lei n° 5.285 de 1411212023 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 
29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 1311 2/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal no. 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024. Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de RS 
114.110,00 (cento e quatorze mil e cento e dez reais). 
14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP DESEN, URBANO 
14.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510020.2.040/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 114.110,00 
Fonte de recurso 501 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510020.1.010/3.4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 114.110,00 
Fonte de recurso 501 
Art. 31 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 10, e redução do artigo 21 da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o 
anexo 1 desta Lei. 
Art. 40 Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 10, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 31 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercido de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2024. 
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Complementar sob n° 
101/00, conforme descritas o anexo 1 desta Lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
LEI N° 5.341 DE 10 DE JULHO DE 2024 
ÕRGAO: 14.00 — SECRETARIAMUN. OBRAS TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÂO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras. 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - 114.110 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO . UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Administração 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÀO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
1.010 Ação: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
3.4.4.90.61.00-Aquisição de imóveis R$ 1,00 - - 114.110 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros. Imóveis 
Desapropria 
dos/Ad 
quiridos 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N°5.341, DE 10 DE JULHO DE 2024 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS. TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte .e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 114.110 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO . UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÂO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
1.010 Ação: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
3.4.4.90.61.00 -Aquisição de imóveis R$ 1,00 114.110 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros. Imóveis 
Desapropriado 
s/Adquiridos 
Houve redução da meta física