norma nº 5342/2024

PER DUA' E 
Secre ano Mucipal de Ad inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12. 5.342, DE 10 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre alterações na Lei 
n2 5.128, de 14 de outubro de 
2022, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Fica revogado o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n2 5.128, 
de 14 de outubro de 2022, e fica alterada a redação de seu caput, que passará a viger: 
"Art. 1. Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de 
Assistência Jurídica a ser prestada pelo Município de Arapongas aos 
cidadãos." 
Art. 22. Fica revogado o §32, inciso 1 e §42 do artigo 32, da Lei Municipal n9 5.128, 
de 14 de outubro de 2022. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11/07/2024