norma nº 326/2024

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RESOLUCÃO N°326/2024 
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Arapongas-PR, estabelece 
normas disciplinares e procedimentais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído por esta Resolução o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Arapongas. 
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as 
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro 
parlamentar. 
Art. 20Essa Resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 
Art. 3° São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos 
constitucionais, legais, regimentais e os contidos nesta Resolução, sujeitando-se aos 
procedimentos e medidas disciplinares previstos. 
Art. 4° Constituem, além das atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, deveres 
fundamentais dos Vereadores: 
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- comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do 
Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação; 
II - não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato; 
III - comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro 
titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das discussões 
e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor de parecer; 
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes 
aos interesses do Município e da população; 
V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; 
VI - comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de recesso, 
especificando com dados que permitam sua localização; 
VII - apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro; 
VIII - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, 
e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração pública e escrita 
de bens; 
IX - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado 
do Paraná, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e do Regimento Interno da Casa. 
CAPÍTULO III 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 50 É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, em especial: 
- desde a expedição do diploma: 
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a) firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município ou 
empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes e for precedido de licitação. 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissiveis ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em 
virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no artigo 38 
da Constituição Federal; 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso 
1, alínea "a"; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 
1, alínea "a"; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 6° Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: 
- zelar pela observância dos preceitos desta Resolução, atuando no sentido da preservação 
da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Arapongas; 
II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, a 
requerimento do Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria do Plenário; 
III - responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores 
sobre matérias e tramitação de processos de sua competência; 
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IV - receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem como 
dos seus membros (vereadores); 
V - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pela presente Resolução; 
VI - emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações. 
Art. 70 A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída na mesma sessão da 
eleição dos membros das Comissões Permanentes, por um período de 2 (dois) anos, 
observadas as mesmas regras dispostas no Regimento Interno, para eleição das Comissões 
Permanentes. 
Parágrafo único. Não sendo apresentados candidatos, a Comissão de que trata o caput 
deste artigo será composta pelos membros eleitos da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação. 
Art. 80 Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da Câmara e o 
Vereador: 
- incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar; 
II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas 
regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada nos anais ou 
arquivos da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art. 9° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna 
e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais 
Comissões da Câmara Municipal de Arapongas, com as ressalvas indicadas nesta Resolução. 
§ 1°. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato 
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua 
função. 
§ 20 O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos 
preceitos estabelecidos por esta Resolução, com prova inequívoca da verossimilhança da 
acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Arapongas e a perdurar até decisão final sobre o 
caso. 
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Art. 10 As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por 
maioria de seus membros. 
Art. 11 A Mesa Diretora desta Câmara Municipal assegurará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 12 Logo que constituída, os membros reunir-se-ão, no prazo de 5 (cinco) dias, para a 
eleição de seu Presidente. Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão 
convocadas pelo Presidente sempre que necessário. 
Art. 13 O Presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as mesmas previstas 
no Regimento Interno para as demais Comissões 
CAPITULO V 
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 14 Constituem procedimentos incompatíveis com a ética, o decoro parlamentar ou a 
dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública, além de outros previstos na 
legislação e regimento interno, puníveis com as penalidades previstas nesta Resolução: 
- prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre 
os trabalhos da Câmara Municipal de Arapongas; 
II - a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões 
das Comissões; 
III - desacatar, praticar ofensas físicas ou morais e dirigir palavras que ultrapassem os limites 
de imunidade aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões 
ou, ainda, a servidores públicos e qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam as 
reuniões de trabalho na Câmara Municipal de Arapongas; 
IV - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho 
de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência 
dele; 
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V - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara, 
quando nele não tiver comparecido; 
VI - a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno; 
VII - o uso, em discursos ou em votos, de expressões ofensivas aos demais Vereadores ou 
a outra autoridade constituída; 
VIII - o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à 
dignidade de seus membros; 
IX - não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como 
titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência; 
X - desrespeitar a autoria intelectual das proposições; 
Xl - abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de comunicação 
social, em benefício próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral; 
XII - comportar-se, dentro ou fora da Câmara Municipal, de forma vexatória ou indigna capaz 
de comprometer a sua dignidade, na condição de Poder Legislativo do Município; 
XIII - comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou palavras, de forma atentatória 
à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo prejudicial à 
imagem do Poder Legislativo em suas atividades política e social; 
XIV - submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de qualquer 
espécie ou em proveito pessoal; 
XV - deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo 
ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância desta 
Resolução de que vier a tomar conhecimento; 
XVI - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos 
para alterar o resultado de deliberação; 
XVII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega 
ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim 
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de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber, a qualquer título, em proveito próprio 
ou de outrem, vantagens indevidas; 
XVIII - utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a 
prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura 
parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria; 
XIX - favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a 
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais 
dos vereadores; 
XX - utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; 
XXI - o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em 
decorrência da condição de Vereador. 
CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS 
Art. 15 As sanções previstas para as infrações éticas dispostas nesta Resolução e no 
Regimento Interno são as seguintes, em ordem crescente de gravidade: 
- advertência pública oral; 
II - advertência pública por escrito; 
III - advertência pública por escrito com notificação ao partido político a que pertencer o 
Vereador; 
IV - destituição de cargos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara 
Municipal de Arapongas; 
V - suspensão temporária do mandato sem remuneração e pelo prazo máximo de 30 (trinta 
dias); e 
VI - perda do mandato. 
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Art. 16 As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, e a 
reincidência remete, automaticamente, à aplicação da pena subsequente. 
Art. 17 As sanções previstas no art. 15 serão aplicadas por deliberação do Plenário, se aceito 
o relatório conclusivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, respeitados os seguintes 
quóruns de votação: 
- maioria simples nos casos previstos nos incisos 1 a III; 
li - maioria absoluta para o inciso IV; li - maioria de 2/3 (dois terços) nos casos previstos nos 
incisos V e VI. 
§ 1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
§ 2° A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada cumulativamente 
à pena de advertência pública escrita, e também cumulativamente à pena de advertência 
pública oral. 
§ 30 Qualquer que seja a penalidade aplicada tornará obrigatório o dever de o Vereador 
reparar o dano eventualmente ocorrido. 
§ 
40 As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser consideradas para efeito 
de agravamento da penalidade. 
CAPÍTULO VII 
DA DENÚNCIA E EXAME DE INFRAÇÕES ÉTICAS 
Art. 18 Qualquer cidadão com comprovação de certidão eleitoral de direitos políticos ou 
Vereador pode representar, documentadamente, perante o Presidente da Câmara Municipal, 
quanto a infrações éticas cometidas por Vereador, nos termos desta Resolução. 
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas, devendo o Presidente da 
Câmara Municipal, de ofício, ao recebê-la, determinar seu imediato arquivamento. 
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Art. 19 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal apresentá-la-á ao Plenário, 
na sessão subsequente, encaminhando-a a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para, 
no prazo de 3 (três) dias úteis, emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da 
representação. 
Parágrafo único. Na hipótese de mais de uma denúncia ou representação versando sobre o 
mesmo fato, desde que ainda não efetuado o juízo de admissibilidade de nenhuma delas, o 
Presidente do Comissão determinará sua tramitação conjunta. 
Art. 20 Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer justificando suas 
razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na primeira 
sessão ordinária seguinte. 
§ 111 O arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria absoluta. 
§ 20 Em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o Presidente na mesma 
reunião deverá constituir Comissão Temporária com a finalidade única de conduzir até o final 
o processo disciplinar, sendo vedado participar desta Comissão os membros da Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 21 Se a Comissão concluir pela procedência da representação e considerá-la de 
gravidade passível de imputação das penas previstas art. 15, seu relatório fundamentar-se-á 
nas disposições específicas constates nesta Resolução. 
Parágrafo único. Feita a leitura em Plenário na Sessão Ordinária seguinte, fica vedado o 
adiamento da discussão e votação do relatório conclusivo, sendo considerado rejeitado 
quando não obtiver o quórum estabelecido no art. 17 desta Resolução. 
Art. 22 A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá um prazo de 30 (trinta) dias para 
exarar seu relatório conclusivo, ouvidos o denunciado(s), o denunciante(s) e eventuais 
testemunhas por estes arroladas. 
Parágrafo único. O prazo disposto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única 
vez, por igual período, a pedido do Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
devidamente fundamentado. 
Art. 23 No caso de a Comissão concluir pela recomendação de sanção máxima de cassação 
do mandato do Vereador, e sendo sua decisão aprovada em Plenário, será automaticamente 
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constituída Comissão Processante, seguindo-se a tramitação prevista na Constituição Federal 
de 1988, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, aplicando-se, 
subsidiariamente, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. 
Art. 24 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou 
fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no Plenário da Câmara dos 
Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de trinta minutos para 
se manifestar em sua defesa. 
Art. 25 No período de suspensão do mandato, o vereador-denunciado não fará jus ao subsidio 
mensal 
CAPÍTULO VIII 
DOS PROCEDIMENTOS PARA PERDA DO MANDATO 
Art. 26 As denúncias relativas às infrações político-administrativas que ensejam cassação do 
mandato de Vereador, bem como o rito para sua apuração obedecerão ao disposto na 
legislação atinente ao caso. 
Art. 27 Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo, na mesma sessão será constituída a 
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos. 
Art. 28 Recebida a denúncia, a Comissão, observará os termos da legislação atinente ao 
caso. 
Art. 29 Todas as intimações do denunciado, quanto de seu defensor, serão realizadas através 
de endereço eletrônico, mediante e-mails ou aplicativo de mensagem, bem como demais 
formas estabelecidas no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do denunciado manter seus endereços físicos e 
eletrônicos atualizados. 
Art. 30 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou 
fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário. 
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Parágrafo único. Somente será aceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele advogado e 
ainda desde que se manifeste por escrito. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31 Somente serão recebidas representações e denúncias de vereadores relativas ao 
exercício do mandato em curso. 
Art. 32 Excepcionalmente no início da vigência da presente Resolução, a Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar será constituída pelos membros eleitos da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, tendo o mandato como termo final 31 de dezembro do corrente ano. 
Art. 33 Aplica-se, no que couber e desde que não colidentes com as expressas disposições 
desta Resolução, o estabelecimento no Decreto-Lei Federal n° 201, de 27 de fevereiro de 
1967. 
Art. 34 Em termos de prazo, será observado na presente Resolução, dias úteis e a forma de 
contagem, o estabelecido no Código de Processo Civil. 
Art. 35 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões. 12 de agosto de 2024. 
LEVI 
APARECIDO 
XAVIER:9798 
2415920 
Assinado de forma 
digital por LEVI 
APARECIDO 
XAVIER:9798241 5920 
Dados: 2024.08.13 
16:34:09 -0300 
MARCIO Assinado de forma d,0001 
ANTONIO por MARCIO ANTONIO 
NKKENIO-50472879987 
NICKENIG:504728 DdoC 202408.13 
79987 16i347 0300 
Marcio Antônio Nickenig 
Presidente 
Levi Aparecido Xavier 
1 0 Secretário 
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