norma nº 327/2024

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: XVI N°: 3592 PAG: 23 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERÇA-FEIRA 20/08/2024 
RESOLUÇÃO N° 327/2024 
Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no 
âmbito da Câmara Municipal de Arapongas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído o regulamento do Sistema de Dispensa Eletrônica na Câmara Municipal 
de Arapongas, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, que será regido 
por este regulamento. 
Definições 
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 
- Sistema de Dispensa Eletrônica: ferramenta informatizada integrante do Sistema de 
Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão 
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia, para a realização dos procedimentos de dispensa eletrônica; 
11 -Aviso de Dispensa Eletrônica: documento que dá publicidade ao procedimento de dispensa 
na forma eletrônica; e 
III - Relatório de Dispensa Eletrônica: documento público e acessível que contenha 
informações sobre a realização do procedimento para fins de publicidade e transparência. 
Hipóteses de uso 
Art. 30 
 A Câmara Municipal de Arapongas adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica, 
nas seguintes hipóteses: 
Rua Harpa n1 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone 43) 3303-2100 www.crnaapongan pr.gc'or 

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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores, no limite do disposto no inciso 1 do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; 
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da 
Lei n° 14.133, de 2021; 
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos 
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, quando 
cabível. 
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos 1 e II do caput, deverão ser observados: 
- o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais 
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO 
Etapas da Dispensa Eletrônica 
Art. 40 O procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica será realizado com as 
seguintes etapas: 
- preparatória e de divulgação; 
II - apresentação de propostas e lances; 
III -julgamento e habilitação; e 
IV - adjudicação e homologação. 
Instrução 
Art. 50 O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os 
seguintes documentos, no mínimo: 
Rua Harpia 0 389— Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongaspr.gov.br 

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Estado do Paraná 
- documento de formalização de demanda (DFD), elaborado por Diretoria da Câmara 
Municipal de Arapongas requisitante; 
II - estudo técnico preliminar (ETP), se for o caso, formulado pela Diretoria da Câmara 
Municipal de Arapongas que formalizou a demanda, com auxilio da Diretoria de Licitação; 
III - análise de riscos, se for o caso, formulada pelas Diretorias da Câmara Municipal de 
Arapongas com base nas contratações de objetos similares dos últimos 12 meses; 
IV - termo de referência (TR), projeto básico ou projeto executivo, elaborado pela Diretoria de 
Licitação da Câmara Municipal de Arapongas; 
V - estimativa de despesa, formulada pela Diretoria de Licitação da Câmara Municipal de 
Arapongas, em conformidade com os parâmetros apontados pelo art. 23 da Lei Federal no 
14.133, de 11 de abril de 2021, e com o procedimento previsto na Instrução Normativa n° 
65/2021 - SEGES/ME; 
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários e financeiros 
com o compromisso a ser assumido, formulada pela Diretoria de Contabilidade e Finanças e 
a Tesouraria da Câmara Municipal de Arapongas; 
VII - parecer jurídico, se for o caso, expedido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal 
de Arapongas; 
VIII - parecer técnico, se for o caso, expedido pela Diretoria da Câmara Municipal de 
Arapongas competente ou profissional especializado contratado; 
IX - razão de escolha do contratado, formulada pelo Agente de Contratação; 
X - justificativa de preço, formulada pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de 
Arapongas, para demonstração da compatibilidade do valor contratado com os preços 
praticados no mercado; 
Xl - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
mínima necessária, recolhida pelo Agente de Contratação; 
XII - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando 
se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021; 
Rua Harpia n° 389—centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303.2100 ww.cmarapongas.prgov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
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XIII - aviso de dispensa; 
XIV - propostas e documentos do contratado; 
XV - relatório emitido pelo Sistema de Dispensa Eletrônica, 
XVI - autorização da Presidência da Câmara Municipal de Arapongas; 
XVII - indicação da Diretoria de Licitação do dispositivo legal que fundamenta a contratação 
direta; 
XVIII - consulta prévia do Agente de Contratação da relação das empresas suspensas ou 
impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Arapongas. 
§ 10 O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Arapongas. 
§ 20 A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de 
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e 
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. 
Art. 6° O instrumento de contrato poderá ser substituído por instrumento equivalente, salvo 
nos casos em que houver obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, 
independentemente de seu valor. 
CAPÍTULO III 
DA DIVULGAÇÃO 
Divulgação 
Art. 7° O procedimento de Dispensa Eletrônica será divulgado no ComprasGov, Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do município. 
Art. 8° O Agente de Contratação deverá inserir no Aviso de Dispensa Eletrônica as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação: 
- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.goy.br 

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II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso V do 
art, 50; 
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor 
oferta; 
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do 
ajuste; 
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço 
eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
VIII - prazo de duração da fase de lances, em conformidade com o art. 16 desta Resolução. 
§ 10 Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 30, o prazo fixado para abertura do 
procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo IV, não será inferior a 3 (três) dias 
úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. 
§ 20 Deverão ser publicados no ComprasGov como anexos do Aviso de Dispensa Eletrônica 
o termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, a minuta do termo 
de contrato ou instrumento equivalente e os modelos de declarações. 
Avisos e esclarecimentos 
Art. 9° Os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa eletrônica serão enviados por 
meio eletrônico até o 21 (segundo) dia útil anterior à data fixada para a sessão de lances. 
§ 1° O Agente de Contratação direta responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 
até 1 (um) dia útil, a partir da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios 
formais à equipe de apoio da contratação. 
§ 2° As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal de Arapongas e encaminhado através de e-mail ao requerente. 
Rua Harpia n' 389— Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 ww.cmarapongas.prgov.br 
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Estado do Paraná -- 
Art. 10. A qualquer momento, o Agente de Contratação poderá registrar um aviso no sistema, 
que deverá ser observado pelos fornecedores interessados. 
Art. 11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema e ficará responsável 
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens 
emitidas pelo sistema, 
CAPITULO IV 
DA FASE DE PROPOSTAS E LANCES 
Apresentação da proposta 
Art. 12. O prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a 3 (três) dias 
úteis, contados entre a data de publicação do Aviso de Dispensa Eletrônica e a data da sessão 
pública de lances. 
Art. 13. Após a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica até a data e o horário 
estabelecidos para a abertura da sessão pública, o fornecedor interessado registrará seu 
preço exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica. 
§ 1° A etapa de que trata o caput deste artigo será encerrada com o inicio automático da fase 
de lances prevista no art. 16 desta Resolução. 
§ 2° O fornecedor interessado poderá, até a data da abertura da sessão pública de lances, 
retirar ou substituir a proposta inseridos no sistema. 
Fornecedor 
Art. 14. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a 
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e 
o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo 
próprio do sistema, as seguintes informações: 
- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
Rua Harpia n° 389—Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.prgov.br 

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Estado do Paraná 
ito na condição de microempresa e empresa de pequ 
tar n° 123, de 2006, quando couber; 
cimento e aceitação das regras e das condições g 
edimento; 
Jade pelas transações que forem efetuadas no siste 
is; 
das exigências de reserva de cargos para pessoa c 
idência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.21 
do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, 
cadastramento da proposta, na forma do art. 13, 
valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: 
Lervalo mínimo de diferença de valores ou de percenti 
relação aos lances intermediários quanto em relaçã 
o de envio automático pelo sistema, respeitado o 
rvalo de que trata o inciso 1. 
rumo de que trata o caput poderá ser alterado pelo k 
le que não assuma valor superior a lance já registrad(: 
)arametrizado na forma do caput possuirá caráter sigil 
o órgão ou entidade contratante, podendo ser disp 
s órgãos de controle externo e interno. 
CAPITULO V 
RTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LAI 
rapongas - Paraná Fone: (43) 3303-21 DO wwdcma 

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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná ---- 
Art. 16. A partir da data e horário estabelecidos o procedimento será automaticamente aberto 
Pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) 
horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
§ 1° Durante o procedimento, os fornecedores serão informados em tempo real, do valor do 
melhor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor correspondente 
§ 2° O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. 
§ 3° O fornecedor somente poderá oferecer lance com valor inferior ou com maior percentual 
de desconto em relação ao último lance ofertado por ele mesmo e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta. 
§ 4° O fornecedor poderá oferecer lances Sucessivos, desde que inferior ao último por ele 
ofertado e registrado pelo sistema. 
§ 5° Os lances deverão observar o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais, 
informado no Aviso de Dispensa Eletrônica, que incidirá tanto em relação aos lances 
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 6° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro no sistema. 
Art. 17. 
Imediatamente após o término do prazo estabelecido no Art. 16, o procedimento será 
encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação 
Desconexão do sistema durante etapa de lances 
Art. 18. 
Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente da contratação direta 
no decorrer da etapa de envio dos lances da sessão pública e permanecer acessível aos 
licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
Art. 19. 
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável 
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão 
Negociação 
Rua Harpia n 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongasprgovbr 
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TER A-l-EIRA 20I08I DIARJO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Estado do Paraná 
Art. 20. 
Realizado o julgamento da proposta, o Agente de Contratação poderá negociar 
condições mais vantajosas para a Câmara Municipal de Arapongas com o primeiro colocado, 
e os objetivos serão: 
- reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender do critério de julgamento 
adotado; 
II - diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo; e 
III - melhorar a qualidade do objeto ofertado desde que sejam mantidas as características 
mínimas definidas no termo de referência. 
§ l A negociação será realizada pelo sistema e deverá ser registrada através do chat da 
sessão pública. 
§ 2° É vedada a utilização da negociação para Correção de erros no termo de referência ou a 
alteração da natureza do objeto licitado. 
Art. 21. 
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificdo em razão de sua proposta 
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 
CAPITULO VI 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
Julgamento 
Art. 22. 
Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do Art. 16, cabe ao Agente 
de Contratação a verificação da conformidade da Proposta classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
Contratação. 
Art. 23. 
Definida a proposta vencedora, o Agente de Contratação deverá solicitar, por meio 
do sistema, o envio da proposta ajustada e, se necessário, dos documentos complementares, 
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 wwW.cmarapongas.prgovbr 

TER A-FEIRA 20/08/2024 
DIARIQ OFICIAL DO MUNICIpIO DE ARAPONGAS 
ANO: XVI N°: 3592 PAG: 32 
CÂMAIRA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de 
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de 
Preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados 
à proposta vencedora. 
Habilitação 
Art. 24. 
Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei n° 14,133, de 2021. 
§ 1° A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no SICAF. 
§ 2° O disposto no § l deve constar expressamente do Aviso de Dispensa Eletrônica. 
§ 300 termo de referência (TR) ou o projeto básico poderá cobrara envio de documentos não 
exigidos no cadastro de fornecedores. 
§ 40 
Na hipótese de necessidade de envio de documentos 
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 10 
constantes do SICAF, a Câmara Municipal de Arapongas deverá 
Prazo definido no Aviso de Dispensa Eletrônica, o envio desses 
Dispensa Eletrônica. 
§ 50 
No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de 
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores 
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, será 
exigida das pessoas jurídicas a comprovação das regularidades fiscais, social e trabalhista. 
Art. 25. Constatado o atendimento ás exigências estabelecidas no art. 24, 
O fornecedor será habilitado. 
Parágrafo único. Na 
hipótese de o fornecedor não atenderás exigências para a habilitação, 
o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente na ordem 
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e 
as condições de habilitação. 
Procedimento fracassado ou deserto 
Art. 26. 
No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: 
complementares aos já 
ou de documentos não 
solicitar ao vencedor, no 
por meio do Sistema de 
Rua Harpia n 389— Centro Arapongas - Paraná Fone: (43);3303-2100 rapongasprgovbr 
L, 
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Estado do Paraná 
- republjcaro procedimento. 
II - fixar prazo para que OS fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou 
sua situação no que se refere à habilitação; ou 
III - valer-se, para a contratação de orçamento obtido na pesquisa de preços que serviu de 
base ao procedimento,se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, 
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 e III do caput poderá ser utilizado nas hipóteses de 
o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO VII 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Adjudicação e homologação 
Art. 27. 
Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à 
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado 
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021. 
CAPITULO VIII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Aplicação das sanções administrativas 
Art. 28. 
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro 
grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano 
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
Art. 29. Os agentes públicos responsáveis e OS fornecedores participantes da Dispensa 
Eletrônica de que trata esta Resolução estarão sujeitos às sanções administrativas previstas 
na Lei federal n° 14.133, de 2021, e nas demais normas aplicáveis sem prejuízo da eventual 
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual 
decorrentes. 
Rua Harpia n 389— Centra Arapongas - Paraná 
Fone: (43) 3303-2100 w.CmarapongaspÇgQvbr 

MARCIO 
dIgItI por MARCIO ANTONIO ANTONIO 
NICKENIG.5 NICXENIG.500728799 
87 
0472879987'1)3' do29: 20240820 
Marcjo Antônio Nickenig 
Presidente 
i20 -8300 
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----- Estado do Paraná ----- 
CAPITULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. 
Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances 
obseobservarão horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro 
no Sistema de Dispensa Eletrônica e na documentação relativa ao procedimento 
Art. 31. 
Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão 
administrativa civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de Senhas de 
acesso ou que transgrida as normas de segurança 
Parágrafo Único. 
A Câmara Municipal de Arapongas deverá assegurar o sigilo e a integridade 
dos dados e informações da ferramenta informatizada protegendo-os contra danos e 
utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 
Ari. 32. 
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por 
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema 
de Dispensa Eletrônica ou ao órgão ou à Câmara Municipal de Arapongas a responsabilidade 
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros não 
autorizados. 
Art. 33. 
Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação, que poderá expedir 
orientações e normas complementares disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos 
padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata esta 
Resolução. 
Art. 34. 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024. 
Rua Harpia 
Www.crnaraponga5p_ç 
LEVI Assinado de 
forma digital por 
APARECIDO LEVI APARECIDO 
XAVIER-.97982415 XAVIER:979 920 
82415920 Dados: 20240820 
13:53:59 -0_3,00- 
Levi Aparecido Xavier 
l Secretário 

WiW.Cmarapongasp90 ou 
Rua Harpia n 389— Centro Arapon9as - Paraná 
Fone (43) 3303-2100 
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TER A-FEIRA 20/08/2024 
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