| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5346 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.346, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se pessoa idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 22. O atendimento dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal, far-se-á através de: - políticas sociais básicas de saúde, assistência social, educação, habitação, reabilitação, e outras que visem assegurar a sua total integração à sociedade em condições plenas de dignidade e bem estar; II - políticas e programas que tenham por finalidade a oferta de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, com vistas à sua integração às demais gerações; e; III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para desenvolvimento de atividades e prestação de serviços oficiais de atendimento aos direitos da pessoa idosa. Art. 32, São órgãos da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre outros: - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II -. Poder Público Municipal; III - Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de atendimento aos direitos da pessoa idosa. Art. 42, O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que aludem o artigo 22e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 52. Os programas, serviços e/ou ações serão desenvolvidos conforme as diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem . ejuízo às dema legislações vigentes. 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único - A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios básicos: - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida; II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação a todos; III - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares; IV - A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Art. 62. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento aos direitos da pessoa idosa, que será composto pelos seguintes membros: - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; li - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VI - 05 (cinco) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante Resolução do Conselho. § 1. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a V deste artigo. § 20. É de competência das entidades citadas no inciso VI deste artigo, indicar seus representantes e respectivos suplentes. § 32 Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. § 42 Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação. Art. 72• Fica vedada a indicação de funcionário público, em todos os níveis, para compor o Conselho como representante da sociedade civil. Art. 8. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa idosa, que tenham seus serviços devidamente inscritos no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. Parágrafo único - As entidades de atendimento aos direitos da pessoa idosa, com serviços devidamente inscritos no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 99.Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. § 12. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 22. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações, a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvado a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II - incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III - sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. Parágrafo único. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 11. Os conselheiros e suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam, devendo ser nomeados pelo Prefeito Municipal, facultada a sua substituição, a qualquer tempo, mediante requerimento formal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço de relevância pública, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo único - Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo único - Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente, Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num pçazo 1 £, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: - Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II - Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, elaborada em consonância com a Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Sobre Direitos da Pessoa Idosa, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III - Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais Sobre Direitos da Pessoa Idosa, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa; VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de atendimento aos direitos da pessoa idosa, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII —Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de atendimento aos direitos da pessoa idosa; VIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; IX - Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos direitos da pessoa idosa existentes no Município; X - Divulgar e promover a defesa dos direitos da pessoa idosa; XI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócioassistenciais; XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos da pessoa idosa; XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos da pessoa idosa; il PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; XVIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; a inscrição de entidades, programas e/ou serviços voltados à área de atendimento aos direitos da pessoa idosa,- XIX dosa; XIX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa; XX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XXI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; XXII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XXIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; XXIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa idosa, dando-lhes o encaminhamento devido; e, XXV - Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO III Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 19. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo, bem como de nomear o seu gestor. Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa, da seguinte forma: - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento dos direitos da pessoa idosa; II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, VI - Outros recursos que lhe forem destinados. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e gerido pelo Poder Executivo Municipal, sendo a liberação de recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal: - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa idosa, por qualquer ente da Federação; II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal; III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da pessoa idosa, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V - Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, prestando contas anualmente ao Conselho; VI - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV Da Secretaria Executiva Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 32. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 42• Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu tér devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo único - Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n2. 3.987, de 04 de maio de 2012. Arapongas, 20 de setembro de 2024. GAB =E brio Muniipal de Admirtstração /1 SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 24/09/2024 Servido'Ia