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norma nº 5348/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5348 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
/ Em 27/09/2024 
~v~ Servid 
Arapongas, 26 de setembro de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.348, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI N2 5.002, 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O 
REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. O Artigo 113, da Lei n9 5.002, de 29 de setembro de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 113. O Remembramento será permitido apenas em lotes que 
pertençam à mesma Zona. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que aprovado pela Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder 
Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - 
CMCA, admitir-se-á o Remembramento de lotes pertencentes a Zonas 
distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o lote resultante, a Zona de 
menor recuo frontal, maior Coeficiente de Aproveitamento, maior gabarito 
de altura, assim definidos pela Lei Especifica e Complementar de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano." 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
L 
FERNANDO AUGUSTO VOLPATO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 

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