| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO / Em 27/09/2024 ~v~ Servid Arapongas, 26 de setembro de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.348, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI N2 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. O Artigo 113, da Lei n9 5.002, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 113. O Remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à mesma Zona. Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, admitir-se-á o Remembramento de lotes pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o lote resultante, a Zona de menor recuo frontal, maior Coeficiente de Aproveitamento, maior gabarito de altura, assim definidos pela Lei Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano." Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L FERNANDO AUGUSTO VOLPATO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano