norma nº 5345/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
> 
LEI N25.345, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 
Dispõe sobre alterações nos artigos 12das 
Leis n2s. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 
4.006, de 09 de agosto de 2012, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. O Art. 12 da Lei 2,554, de 04 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art, 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, as áreas 
de terras abaixo descritas: 
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada de uma área de 651,00 
metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila 
Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com a 
rua Avoante, com 30,00 metros; por outro lado, com terrenos do Município de 
Arapongas, com 30,00 metros, efinalmente aos fundos, com terrenos do Município de 
Arapongas com 10,85 metros". Matrícula ng 25.210 do 12 Ofício. 
- Uma área de terras com 368,10 metros quadrados, desmembrada dos lotes n9s. 4-A 
e 4-B, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa num marco no 
alinhamento da Av. Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de propriedade 
desconhecida no rumo 71 900'NO, com 122,70 metros, deste segue limitando com quem 
de direito no rumo 7930'50, com 3,00 metros, marco deste segue limitando com a área 
remanescente dos lotes n2s. 4-A e 4-B, no rumo 7100'SE 122,70 metros, vai ao marco 
cravado no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, defletindo pela esquerda segue o 
alinhamento da Av. Rouxinol, até o marco inicial desta descrição". Matrícula n9 25.211 
do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo 
Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pelo frente com a Rua Rouxinol, com 10.85 
metros, por um lado com o restante do área medindo 30,00 metros; por outro lado, 
com o lote n93, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos de 
sucessores de Catharina Raccaneilo Sampaio, com 10,85 metros". Matrícula n225.213 
do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 1.050,00 metros quadrados, da Fazenda Santo Antonio, Gleba 
Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e 
confrontações.' "Pela frente, com uma rua particular, numa largura de 17,50 metros, 
por um lado com o restante do lote 4-1, numa extensão de 60,00 metros; por outro lad 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
com o lote n94-A, numa extensão de 60,00 metros e finalmente aos fundos, com o lote 
ng 4, numa largura de 17,50 metros". Matrícula ng 25.161 do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 3.025,00 metros quadrados, constando do lote sem 
numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta 
Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: "Em 
frente, com uma estrada projetada numa largura de 25,00 metros, nos fundos, com 
terras da Companhia melhoramentos - Norte do Paraná, numa largura de 25,00 
metros, de um lado com o lote ng 4, numa extensão de 124,00 metros e finalmente de 
outro lado, com o lote ng 2, numa extensão de 123,00 metros". Matrícula nQ 25.212 do 
12Ofício." 
Art. 2. O Art. 12 da Lei 4.006, de 09 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 11 da Lei n9 
3.536, de 18 de agosto de 2008, liberar definitivamente, as áreas de terras abaixo 
relacionadas, doadas ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público 
interno, através da Lei ng 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei n23.663, de 
25 de setembro de 2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de 
Noronha, conforme CNPJ sob n276.416.965/0001-21 da Secretaria de Estado da 
Educação: 
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada de uma área de 651,00 
metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila 
Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com a 
rua Avoante, com 30,00 metros; por outro lado, com terrenos do Município de 
Arapongas, com 30,00 metros, efinalmente aos fundos, com terrenos do Município de 
Arapongas com 10,85 metros". Matrícula n9 25.210 do 12Ofício. 
- Uma área de terras com 368,10 metros quadrados, desmembrada dos lotes ns. 4-A 
e 4-8, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa num marco no 
alinhamento da Av. Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de propriedade 
desconhecida no rumo 71 00'NO, com 122,70 metros, deste segue limitando com quem 
de direito no rumo 730'50, com 3,00 metros, marco deste segue limitando com a área 
remanescente dos lotes ngs. 4-A e 4-B, no rumo 71 00'SE 122,70 metros, vai ao marco 
cravado no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, defletindo pela esquerda segue o 
alinhamento da Av. Rouxinol, até o marco inicial desta descrição". Matrícula n925.211 
do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo 
Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, 
comas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,.' f 
metros, por um lado com o restante da área medindo 30,00 metros; por outro lado, 
/ com o lote n2 3, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos de 
sucessores de Catharina Raccanello Sampaio, com 10,85 metros". Matrícula n2 25.213 
do 12 Ofício. 
SÉRGIO ON10M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Uma área de terras com 1.050,00 metros quadrados, da Fazenda Santo Antonio, Gleba 
Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente, com uma rua particular, numa largura de 17,50 metros, 
por um lado com o restante do lote 4-1, numa extensão de 60,00 metros; por outro lado 
com o lote n2 4~A, numa extensão de 60,00 metros efinalmente aos fundos, com o lote 
n24, numa largura de 17,50 metros". Matrícula n925.161 do 19Ofício. 
- Uma área de terras com 3.025,00 metros quadrados, constando do lote sem 
numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta 
Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: "Em 
frente, com uma estrada projetada numa largura de 25,00 metros, nos fundos, com 
terras da Companhia melhoramentos - Norte do Paraná, numa largura de 25,00 
metros, de um lado com o lote nQ 4, numa extensão de 124,00 metros e finalmente de 
outro lado, com o lote n2 2, numa extensão de 123,00 metros". Matrícula n9 25.212 do 
19Ofício." 
Art. 32. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem 
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 20agosto de 2024. 
1 J 
FERNANDO AUGUSTO'VOLPATO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em JoO 2 / 
Furtcjohária