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norma nº 5349/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5349 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaInstitui a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos em Instituições Escolares no Município de Arapongas-PR dá outras providências.
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GABRI 
Secretário 
PER 
cipal 
ARTE 
e Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.349, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos 
em Instituições Escolares no Município de 
Arapongas-PR e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica proibido o uso de cigarros eletrônicos, dispositivos similares, e qualquer 
outro produto derivado de tabaco ou nicotina dentro das dependências das instituições de ensino, 
públicas ou privadas, no município de Arapongas-PR. 
Art. 2. As instituições escolares deverão realizar campanhas de conscientizaçO junto 
aos estudantes, pais, responsáveis e corpo docente sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos 
e derivados, abordando temas como saúde, dependência e impactos sociais. 
Art. 39. Os responsáveis por fornecer, vender ou permitir o uso de cigarros eletrônicos 
ou similares a menores de 18 anos dentro das instituições escolares serão enquadrados conforme 
disposto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, que prevê pena de 
detenção de 2 a 4 anos, além de multa. 
Art. 42 Caso seja identificado o descumprimento desta lei, as instituições de ensino 
ficam autorizadas a reter o cigarro eletrônico ou dispositivo similar e entregá-lo às autoridades 
competentes, corno o Conselho Tutelar ou a Polícia Civil, para as devidas providências. 
Art. 59. As instituições de ensino deverão afixar, em locais visíveis, cartazes informativos 
sobre a proibição e as sanções previstas em caso de descumprimentO. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 08 de outubro de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09/10/2024 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 10/10/2024 SÉRGIO W1 W iv 
ito 

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