| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5349 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Institui a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos em Instituições Escolares no Município de Arapongas-PR dá outras providências. |
| native_id | 5152 |
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GABRI Secretário PER cipal ARTE e Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.349, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 Institui a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos em Instituições Escolares no Município de Arapongas-PR e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica proibido o uso de cigarros eletrônicos, dispositivos similares, e qualquer outro produto derivado de tabaco ou nicotina dentro das dependências das instituições de ensino, públicas ou privadas, no município de Arapongas-PR. Art. 2. As instituições escolares deverão realizar campanhas de conscientizaçO junto aos estudantes, pais, responsáveis e corpo docente sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos e derivados, abordando temas como saúde, dependência e impactos sociais. Art. 39. Os responsáveis por fornecer, vender ou permitir o uso de cigarros eletrônicos ou similares a menores de 18 anos dentro das instituições escolares serão enquadrados conforme disposto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, que prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa. Art. 42 Caso seja identificado o descumprimento desta lei, as instituições de ensino ficam autorizadas a reter o cigarro eletrônico ou dispositivo similar e entregá-lo às autoridades competentes, corno o Conselho Tutelar ou a Polícia Civil, para as devidas providências. Art. 59. As instituições de ensino deverão afixar, em locais visíveis, cartazes informativos sobre a proibição e as sanções previstas em caso de descumprimentO. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 08 de outubro de 2024. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09/10/2024 FOLHA DE LONDRINA Em 10/10/2024 SÉRGIO W1 W iv ito