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norma nº 5351/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5351 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaInstitui no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com fibromialgia para que tenham os mesmos direitos e garantias de PCD’s e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 5.376/2024 
Institui no Município de Arapongas o 
reconhecimento das pessoas com fibromialgia para 
que tenham os mesmos direitos e garantias de 
PCD's e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10 Reconhece e estende os direitos e garantias previstos de PCD's no 
município de Arapongas às pessoas diagnosticadas com fibromialgia. 
Art. 20 Para os fins desta lei, considera-se fibromialgia a síndrome 
caracterizada por dor crônica difusa no corpo, fadiga, distúrbios do sono, entre outros 
sintomas, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade 
Brasileira de Reumatologia (SBR). 
Art. 30 As pessoas com fibromialgia terão direito à proteção e aos mesmos 
benefícios previstos na legislação municipal para as pessoas com deficiência, sendo 
classificados como PCD's. 
Art. 41 Para comprovação do diagnóstico de fibromialgia, deverão apresentar 
laudo médico ou documento equivalente para usufruir dos direitos previstos nesta lei. 
Art. 50 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2024. 
LEVI AoonRdo do Formo 
49001 , LEVI 
APARECIDO APARECIDO 
XAV1ER:9798241 XAVIER 97982415920 
Dodos 2024.09.17 
5920 091006 0330 
Levi Aparecido Xavier 
1° Secretário 
MARCIO Aoslnadodeforrrro 
digitI por MARCIO 
ANTONIO ANTONIO 
NICKEN1G:5047 NICKENIG50472879987 
Dodeo 2024.09.17 
2879981 094428 03 
Marcio Antonio Nickeníg 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - centro Arapongas - Paraná Fone. (43) 3303-2100 aNvw.cmarapongas.pr.gov.br 

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