| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Institui no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com fibromialgia para que tenham os mesmos direitos e garantias de PCD’s e dá outras providências |
| native_id | 5154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 5.376/2024 Institui no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com fibromialgia para que tenham os mesmos direitos e garantias de PCD's e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10 Reconhece e estende os direitos e garantias previstos de PCD's no município de Arapongas às pessoas diagnosticadas com fibromialgia. Art. 20 Para os fins desta lei, considera-se fibromialgia a síndrome caracterizada por dor crônica difusa no corpo, fadiga, distúrbios do sono, entre outros sintomas, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). Art. 30 As pessoas com fibromialgia terão direito à proteção e aos mesmos benefícios previstos na legislação municipal para as pessoas com deficiência, sendo classificados como PCD's. Art. 41 Para comprovação do diagnóstico de fibromialgia, deverão apresentar laudo médico ou documento equivalente para usufruir dos direitos previstos nesta lei. Art. 50 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2024. LEVI AoonRdo do Formo 49001 , LEVI APARECIDO APARECIDO XAV1ER:9798241 XAVIER 97982415920 Dodos 2024.09.17 5920 091006 0330 Levi Aparecido Xavier 1° Secretário MARCIO Aoslnadodeforrrro digitI por MARCIO ANTONIO ANTONIO NICKEN1G:5047 NICKENIG50472879987 Dodeo 2024.09.17 2879981 094428 03 Marcio Antonio Nickeníg Presidente Rua Harpia n° 389 - centro Arapongas - Paraná Fone. (43) 3303-2100 aNvw.cmarapongas.pr.gov.br