norma nº 5352/2024

Servidni 
ROGË RIO W-NE 
Seci- . e Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 17 de outubro de 2024. 
SERGI' O RE DA SILVA 
Pref o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18/10/2024 
LEI N° 5.352, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 
2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022 e 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada 
pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
388.309,33 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e nove reais e trinta e três centavos). 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS - SECLE 
11 01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
133920005.2 073/3.3,3.50.4300 - Subvenções social 
R$ 170 000.00 Fonte de recurso 405 
3.3 3.90.48 00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 218 309,33 Fonte de recurso 405 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS - SECLE 
11 01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
133920005.2.073/3.3 3.90.31.00 - Prerniações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 388 309,33 Fonte de recurso 405 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
Presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçainentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 10 alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2 alteração Lei n° 5285 de 14/1
2/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o 
anexo 1 desta Lei. 
Art. 40 
- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, , com anulação parcial constante do artigo 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 
 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercido de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 
5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o anexo II desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
sado do Paraná 
LEI N° 5.352 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 
ANEXO 1 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS - SECLE 
PRINCIPAIS METAS 
CÕDIGO 
01 
0001 
13 
392 
0005 
2.073 
- ESPECIFICAÇÃO UNID 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
FUNÇÃO: CULTURA 
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
RõG RAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO 
Ação: Manutenção das Atividades Artísticos Culturais, a 
Memória Histórica e Desenvolvimento de Projetos 
Fonte de recurso 405— Valor suplementar 
3.3.3.50.43.00 - Subvenções social - 
3.3.390.48.00 - Outros auxilias financeiros a pessoas 
físicas 
Fonte de recurso 405 - Valor reduzido 
3.3 3.901.00 - Premiações culturais, artísticas, 
científicas, desportivas e outras 
Principais serviços e ou produtos 
Promoção da arte por meio de Projetos como ATUAR - 
curso do teatro: DANÇAR - curso de dança; CANTAR - 
cursos de Música, além de Artes Visuais. Literatura e 
cultura popular e tradicional 
Houve alteração da meta fisica 
WE 2022 2023 2024 2025 
-- - - 170.000,00 - 
00 - - 218.309,33 - 
Oõ - - 388.309,33 - 
ma 
lvido 
- - - - 
R$ 1 
R$ 1 
R$ 1, 
Progn 
Desenv 
Fonte de recurso 405 - Valor reduzido 
3.3.3.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promoção da arte por meio de Projetos como ATUAR - curso de teatro; DANÇAR - 
curso de dança; CANTAR - cursos de Música, além de Artes Visuais, Literatura e 
cultura popular e tradicional 
Houve alteração da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°5,352. DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 
ANEXO II 
óRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS - SECLE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos 
FUNÇÃO: CULTURA 
392 
- - - 
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO 
Ação: Manutenção das Atividades Artísticos Culturais, a Memória Histórica e 
Desenvolvimento de Projetos 
Fonte de recurso 405— Valor suplementar 
3.3.3.5043.00 - Subvenções social 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 
01 
13 
0005 
2.073 
Programa 
Desenvolvido 
UNIDADE 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
2024 
170.000,00 
218,309,33 
388.309,33