norma nº 5353/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\19. 5.353, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui no âmbito do Município de 
Arapongas proibição a exposição de 
crianças e adolescentes a danças que 
aludam à sexualização precoce e inclui 
medidas de conscientização, prevenção e 
combate à erotização infantil nas escolas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1)0 PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Objetivo: 
Fica proibido a exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam à sexualização 
precoce no âmbito escolar, implementa medidas de conscientização, prevenção e combate à 
erotização infantil nas escolas do Município de Arapongas. 
Art. 22. Definições: 
- [rotização Infantil: Refere-se à exposição de crianças a conteúdos, comportamentos ou 
práticas que obetivam ou resultam na sexualização precoce; 
II - Danças que aludem à Sexualização Precoce: Refere-se a qualquer forma de dança que 
tenha como característica principal a exploração sexual, a objetificação do corpo ou a sugestão de 
curnpoi Lamentos inadequados para a faixa etária. 
Art. 32• Proibição: 
Fica terminantemente proibida a realização de apresentaç5es ou práticas de danças que 
aludam à sexualização precoce em eventos, atividades ou aulas no âmbito escolar do Município de 
Arapongas. 
Art. 42, Medidas de Conscientização: 
- Serão impei-nentadas campanhas de conscientização nas escolas visando conscientizar 
país, responsáveis, educadores e alunos sabre os riscos e consequências da erotização infantil; 
li Palestras, workshcps e materiais educativos serão desenvolvidos e disponibilizados 
para promover o entendimento e a sensibilização acerca do tema. 
Art. 59. Medidas de Prevenção: 
- As dire(ric:, curriculares serão revisadas para incluir conteúdos relacionados à 
sexualidade de forma adequada à faixa etária dos alunos, enfatizando o respeito, a dignidade e a saúde 
sexual; 
II - Sero promovidas atividades extracurriculares e projetos pedagógicos que estimulem o 
desenvolvimento saudável da sexuaiidade, sempre com foco na prevenção da erotização infantil. 
Art. 6. Medidas do Combate 
- As denúncias deverão ser reportadas ao dirigente escolar, ou ao Conselho Tutelar, para 
que qualquer pessoa possa reportar casos de exposição de crianças e adolescentes à erotização nas 
escolas; 
II - As denúncias serão investigadas e, se confirmadas, serão aplicadas as sanções cabíveis 
conforme a legislação vigente. 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72• Penalidades: 
- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades 
previstas na legislação municipal em vigor; 
II - As escolas que no cumprirem as determinações desta lei estarão sujeitas às 
advertências, multas de 1 UFA na infração e de 5 UFAs na reincidência e até mesmo suspensão 
temporária das atividades conforme a gravidade da infração. 
Art. 82. Disposições Finais: 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,- 
11 
ublicação;
II Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de outubro de 2024. 
SECR[TARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/11/2024 
/~~ 4.se via