norma nº 5354/2024

GAB 
Secretario M u n 
Arapongas, 31 de outubro de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.354, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui o "Projeto Criança Preservada" para prevenção 
contra a violência e exploração sexual infantil no 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído no âmbito do município de Arapongas o "Projeto Criança 
Preservada', com o objetivo de ampliar o conhecimento das crianças atendidas na rede municipal de 
ensino sobre seus direitos e os riscos da violência, preservando a infância e diminuindo os índices de 
abuso sexual infantil. 
Art. 22. São objetivos do Projeto Criança Preservada: 
- A Secretaria de Educação, dentro de suas atribuições de rotina, deverá treinar, capacitar 
e disponibilizar profissionais da área de educação aptos em como fazer quando houver relato da criança 
ou suspeita de abuso sexual, sem revitimizá-Ias; 
II - Conscientizar e orientar os pais sobre como agir em caso de violência e abuso sexual; 
III - Estabelecer um fluxo de atendimento em conjunto com a rede de enfrentamento 
contra o abuso e exploração sexual infantil. 
Art. 32. A implementação do Projeto seguirá as seguintes diretrizes: 
- Capacitação dos profissionais da rede municipal de Educação; 
II - Criação de uma comissão para avaliar e aprovar campanhas e quais materiais a serem 
utilizados com as crianças; 
III - Desenvolvimento de atividades educativas com as crianças, utilizando linguagens 
adequadas à idade e ciclo escolar, podendo incluir teatros, formas lúdicas, entre outros aprovados pela 
comissão. 
Art. 42, A comissão responsável pela avaliação e aprovação do material a ser utilizado com 
as crianças será composta por representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros Órgãos e instituições 
relevantes. 
Art. 52• O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/11/2024 
ÁÁL&L 
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