norma nº 5355/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.355, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui o "Projeto Rua de Brincar" visando a 
revitalização de brincadeiras tradicionais e o 
fortalecimento dos vínculos familiares, 
proporcionando às crianças um ambiente 
saudável e lúdico e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída a "Rua de Brincar" como denominação oficial para espaços 
públicos destinados à promoção de brincadeiras tradicionais, visando resgatar a afetividade e 
interação entre crianças e famílias. 
Art. 2. Objetivo: 
O principal objetivo da "Rua de Brincar" é proporcionar um ambiente propício para o 
resgate de brincadeiras antigas, promovendo a socialização entre crianças e fortalecendo os 
laços familiares, conforme preconizado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n9 
13.257/2016) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n2 8.069/1990). 
Art. 32. Espaços Designados: 
Os espaços destinados à "Rua de Brincar" serão previamente definidos pelos órgãos 
municipais competentes, considerando áreas de fácil acesso e segurança para as atividades. 
Art. 49 Atividades Recreativas: 
Serão promovidas atividades recreativas que resgatem brincadeiras tradicionais, 
estimulando a criatividade e a interação social entre as crianças, com a participação ativa das 
famílias. 
Art. 52. Programação Periódica: 
A "Rua de Brincar" contará com uma programação periódica, incluindo eventos, 
oficinas e festivais que promovam o resgate das brincadeiras antigas e incentivem a participação 
das famílias. 
Art. 6. Capacitação de Recreadores: 
Os recreadores responsáveis pelas atividades na Rua de Brincar' serão capacitados, 
priorizando profissionais com expertise em pedagogia e desenvolvimento infantil. 
Parágrafo único: O município designara para a realização da 'Rua de Brincar" 
profissionais que já integram o quadro de servidores para a realização das atividades, de ro 
das áreas de educação, cultura e esportes. 
SPER DUARTE 
Secrj?tário M icipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72• Parcerias: 
Fica autorizada a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para 
viabilizar recursos e ampliar as ações da 'Rua de Brincar". 
Art. 8. Avaliação e Monitoramento: 
Será realizada uma avaliação periódica do impacto da "Rua de Brincar" na 
comunidade, visando aprimorar as atividades e garantir o alcance dos objetivos propostos. 
Art. 92 Vigência: 
Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de outubro de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/11/2024 
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