norma nº 5356/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 StU(I() (1) lti'tna 
LEI N° 5.356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Provável Excesso de Arrecadação, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 
2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, i° alteração Lei n° 5.146 de 
06/1 2/2022 e 23 alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada 
pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial - Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
15 000.00 (quinze mil reais). 
17.00—INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES EAPOS. DOS SERV. - IPPASA 
1701 - Fundo Previdencjãrjo -Administrativo 
091220022.2.058/3,3,1.90.07,00_3 3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.00000 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.46.00 - 3.3.3.90.46.00 - Auxilio-alimentação R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício de 2024 da 
fonte de recursos abaixo especificada. 
CÓDIGO 
41321040104 
DESCRIÇÃO 
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
- Principal -Taxa Administrativa / Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
FONTE DE RECURSO 
001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação constante do artigo 20 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n° 
5.019 de 08/11/2021, 12alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e 2° alteração Lei n°5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto rio 
art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 0 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes do provável 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão 
compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023. em 
cumprimento ao disposto no art. 5' da Lei Complementar sob n° 101/0, conforme descritas no anexo II desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Si CRI. FARIA EXECUTIVA 
Publicaço Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08 / 11/2024 
Servidra 
Arapongas, 07 de novembro de 2024. 
SERGIO SILVA 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
2 
!H ,' Elsiado (10 Paraná 
ANEXO 1 
LEI N° 5.356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 
ÕRGÂQ: 1700— 
PRINCIPAIS 
CÓDIGO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES EAPOS. DOS SERV. 
METAS 
ESPECIFICAÇÃO 
- IPPASA 
UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 - Valor suplementado 
3.3.1.90.07.00 - 3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades 
fechadas de previdência 
R$ 1,00 10.000 
3.3.3.90.46.00 - 3.3.190.46-00 - Auxi lio-a lime ntação RS 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Serviços 
Mantidos 
Houve aumento da meta fisica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 stado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N° 5356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 
ÕRGÃO: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Fundo F'revidenciãrio - Administrativo 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 -Valor suplementado 
3.3.1.90.07,00 - 3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de 
previdência 
R$ 1,00 10.000 
3.3.3.90.46.00 - 13.3.90.46.00 - Auxilio-alimentação R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Serviços Mantidos 
Houve aumento da meta física 
i/