norma nº 328/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RESOLUCAO N° 328/2025 
Altera a Resoluçáo n° 320, de 22 de dezembro 
de 2022 — Plano de Cargos e Carreiras do 
Poder Legislativo do Município de 
Arapongas, para o fim de criar e extinguir 
cargos e funções em sua estrutura 
organizacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Altera a Resolução n° 320, de 22 de dezembro de 2022 — Plano de 
Cargos e Carreiras do Poder Legislativo do Município de Arapongas, adequando a 
estrutura organizacional da Câmara Municipal às demandas administrativas e 
legislativas do órgão. 
Art. 2° Fica criada e incorporada ao Quadro de Funções Gratificadas constante 
do Anexo IV da Resolução n° 320, de 2022, a função de confiança de Gestor de 
Contratos — FGGC. 
§ 1° O art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 53. As funções de confiança são as de Procurador Geral, 
Controlador, Tesouraria, Agente de Contratação, Gestor de Contratos, 
Diretor, Gerente e Coordenador, previstas no Anexo IV dessa 
Resolução, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores 
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ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por meio de 
Portaria. 
§ 1° Para os cargos de Diretor, disciplinados no Anexo III desta 
Resolução, poderão, a critério da Presidência, serem designados 
servidores efetivos, que serão remunerados com a gratificação de nível 
de Diretor disposta no Anexo IV. 
§ 2° O servidor designado para o exercício de função de confiança 
cumprirá a carga horária prevista para o seu cargo de provimento, salvo 
disposição legal contrário. 
§ 2° Fica acrescido o inciso VIII ao art. 54 da Resolução n° 320, de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 54. Ao servidor investido nas funções dispostas no art. 53, serão 
atribuídas as seguintes gratificações: 
I — Nível de Procurador Geral, com função de coordenar os trabalhos 
da Procuradoria Jurídica da instituição — FGP; 
II — Nível de Controlador, com função de planejar e desenvolver os 
trabalhos da Controladoria da instituição — FGCO; 
III — Nível de Tesouraria, com função de planejar e desenvolver os 
trabalhos da Tesouraria da instituição — FGTE; 
IV — Nível de Agente de Contrafação, com função de planejar e 
desenvolver os trabalhos de contratação da instituição — FGAC; 
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V — Nível de Diretor, com funções de planejamento, organização e 
desenvolvimento de programas e projetos, permanentes ou transitórios 
das Diretorias da instituição — FGD; 
VI — Nível de Gerente, com funções de gerência dos setores de lotação 
— FGG; 
VII — Nível de Coordenação, com funções de coordenação de atividades 
estratégicas seccionais da instituição — FGC: 
VIII - Nível de Gestor de Contratos, com funções de gestão dos contratos 
firmados pela Câmara Municipal de Arapongas e coordenação das 
atividades de fiscalização técnica e administrativa — FGGC. 
Parágrafo único. Defeso o provimento nas funções descritas nos 
incisos I, II, III, IV e VIII deste artigo para não portadores de diploma de 
graduação. 
Art. 3° Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal Comissionado 
constante do Anexo III da Resolução n° 320, de 2022, o cargo de Assessor da 
Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência — 03. 
Art. 4° Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal Comissionado 
constante do Anexo III da Resolução n° 320, de 2022 um cargo de Assessor de 
Gabinete. 
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Gabinete passa a compor o Grupo 
Ocupacional C4 do Quadro de Pessoal Comissionado. 
Art. 5° Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal Permanente 
constante do Anexo II da Resolução n° 320, de 2022, um cargo de Procurador - GOPS, 
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um cargo de Contador - GOPS e um cargo de Analista de Tecnologia da Informação - 
GOPS. 
Art. 6° Fica acrescida e incorporada ao Quadro de Funções Gratificadas da 
Resolução n° 320, de 2022, uma vaga de Agente de Contratação — FGAC. 
Art. 7° Fica criada e incorporada à estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Arapongas a Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria. 
§ 1° Ficam acrescidos os subitens "0.2", "0.2.1" e "0.1.2" ao item "C" do inciso 
V do art. 3
0 da Resolução n°. 320, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3
0
. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara 
Municipal de Arapongas passa a ter a estrutura organizacional 
representada pelo organograma constante do Anexo I desta Resolução, 
delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo 
especificados: 
( ) 
V— Mesa Diretora 
(. -.) 
C — Departamento de Plenário e Processo Legislativo 
C.1 — Diretoria Legislativa 
C.1.1 — Setor de Apoio ao Plenário 
C.1.1.1 —Seção de Anais 
C.1.2 — Setor de Processos Legislativos 
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C.1.2.1 — Seção de Expediente 
C. 2— Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria 
C. 2.1 — Setor de Apoio às Comissões 
C.2.2 — Setor de Apoio à Primeira Secretaria 
§ 2° Ficam acrescidos à Resolução n°. 320, de 2022, os artigos 50-A, 50-B e 
50-C, com a seguinte redação: 
Art. 50-A. À Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria 
compete coordenar e supervisionar os trabalhos dos setores 
subordinados, assegurando o suporte técnico-administrativo necessário 
para o pleno funcionamento das comissões e da Primeira Secretaria da 
Câmara Municipal de Arapongas. 
Art. 50-B. Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias 
compete: 
I — organizar e coordenar as reuniões das comissões permanentes e 
temporárias, garantindo a disponibilização de documentos e materiais 
necessários; 
II — auxiliar na elaboração, revisão e encaminhamento de atas, 
pareceres, relatórios e demais documentos produzidos pelas comissões; 
III - manter registros atualizados das atividades, projetos e documentos 
elaborados pelas comissões; 
IV — auxiliar as comissões na análise técnica de proposições legislativas 
e outros documentos; 
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V - intermediar a comunicação entre as comissões, a Mesa Diretora e os 
gabinetes parlamentares; 
VI — providenciar a publicação e divulgação das atividades das 
comissões no site oficial da Câmara e em outras mídias; 
VII - monitorar os prazos regimentais relacionados aos projetos em 
tramitação nas comissões; 
VIII - auxiliar na organização de audiências públicas e eventos 
promovidos pelas comissões; 
IX — cooperar com o desenvolvimento das atribuições das comissões, 
prestando o suporte técnico e administrativo necessários. 
Art. 50-C. Ao Setor de Apoio à Primeira Secretaria compete: 
I - a recepção, triagem e encaminhamento de matérias legislativas à 
Mesa Diretora e demais setores da Câmara; 
11 - acompanhar o protocolo e distribuição de proposições legislativas, 
ofícios e documentos recebidos ou expedidos; 
111 - revisar atas e relatórios das sessões plenárias sob responsabilidade 
da Primeira Secretaria; 
IV - auxiliar na redação e revisão de documentos e atos oficiais da 
Primeira Secretaria; 
V - manter atualizado o arquivo físico e digital das atividades e 
documentos sob a responsabilidade da Primeira Secretaria; 
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VI - acompanhar o cumprimento de prazos regimentais relacionados à 
tramitação de matérias legislativas, 
VII - garantir o fluxo eficiente de informações e documentos entre a 
Primeira Secretaria e os demais setores da Câmara. 
Art. 8° Fica criada e incorporada ao Quadro de Pessoal Permanente constante 
do Anexo II da Resolução n° 320, de 2022, o cargo Diretor de Apoio às Comissões e à 
Primeira Secretaria. 
Art. 9° Ficam acrescidas e incorporadas ao Quadro de Funções Gratificadas 
constante do Anexo IV da Resolução n° 320, de 2022, duas vagas de Gerente — FGG. 
Art. 10. Fica alterada a redação do art. 47 da Resolução n° 320, de 2022, que 
passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 47. Ao Setor de Apoio ao Plenário compete: 
I - prestar assistência durante as Sessões Plenárias; 
II - acompanhamento e assessoramento na realização de audiências 
públicas; 
III - acompanhamento e assessoramento nos eventos realizados no 
Plenário com a devida autorização da Presidência: 
IV - organizar os serviços de copa necessários durante as sessões. 
audiências públicas e demais eventos no Plenário. 
V - elaboração de convocação ou convite de autoridades, cidadãos. 
representantes de associações, órgãos públicos, por determinação da 
Presidência. 
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Art. 11. Ficam acrescidos ao Anexo VI da Resolução n°. 320, de 2022, os itens 
20 e 21, com a seguinte redação: 
20— ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
1. CARGO — Assessor da Procuradoria Especial — C3 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Gerir todas as atividades da Procuradoria 
Especial da Pessoa com Deficiência 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Receber, acompanhar, encaminhar aos Órgãos competentes denúncias 
de violência e discriminação contra a pessoa com deficiência; fiscalizar 
e acompanhar a execução de programas do governo que visem a 
inclusão da pessoa com deficiência, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e 
privadas voltadas à implementação de políticas para as pessoas com 
deficiência no Município de Arapongas — PR; promover pesquisas e 
estudos, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de 
subsídios às Comissões da Câmara; promover e implementar 
campanhas educativas, seminários e palestras e outras atividades 
correlatas no âmbito municipal; debater e posicionar-se sobre questões 
relacionadas às pessoas com deficiência no âmbito municipal, estadual 
e internacional; propor e integrar a articulação de políticas em prol das 
pessoas com deficiência nos órgãos governamentais e da sociedade 
civil. 
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21— DIRETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES E À PRIMEIRA 
SECRETARIA 
1. CARGO- Diretor— C2 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de 
Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria, bem como pela ligação 
desta com a Presidência. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são 
subordinados; dar suporte, organizar, cooperar e elaborar 
documentação que amparem o pleno desenvolvimento das Comissões 
Permanentes, Temporárias e aos trabalhos da Primeira Secretaria; 
organizar as reuniões de comissões permanentes e temporárias; 
assegurar a estrutura necessária para o desenvolvimento dos trabalhos 
das comissões e audiências; assegurar o correto registro da 
documentação produzida pelas comissões; auxiliar a elaboração e 
promover a revisão dos pareceres produzidos pelas comissões; orientar 
e promover a divulgação e transparência dos trabalhos das comissões; 
auxiliar na averiguação da presença dos Vereadores às sessões; auxiliar 
na organização das matérias do expediente; auxiliar na gestão das 
correspondências da Casa; produzir e otimizar os manuais de 
procedimentos da diretoria. 
Art. 12. As tabelas dos Anexos II, III e IV e o Organograma do Anexo I da 
Resolução n°. 320, de 2022, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta 
Resolução. 
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Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 14. Fica revogado o art. 13 da Resolução n° 320, de 22 de dezembro de 
2022, que disciplina as funções referentes à Tramitação Processual. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025. 
e 
Marcio Antônio Nickenig 
Presidente