norma nº 5375/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.375, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos 
subsídios dos Secretários Municipais e do 
Procurador Geral do Município, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 5,00% (cinco 
por cento), com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2025 em parcela única. 
Art. 2°. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam 
equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo II-A da Lei 
Municipal 4.452/2016. 
Art. 3
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 12 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 01 / 2025 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 25/01/2025 
FEL 
Prefeito! 
GABRIEL 
Secretário M • ipal de A 
Arapongas, 22 de janeiro de 2025. 
ARTE 
inistração