norma nº 5376/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.376, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração do Artigo 106, da Lei 
Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 106 da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, que passará a 
viger: 
"Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, 
respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% 
(dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional 
de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e 
mínimo. 
Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no 
caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da 
revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em 
comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo". 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 01 / 2025 
Arapongas, 28 de janeiro de 2025. 
RAFAEL F 
Prefei o 
GABRI ,ESPER DUARTE 
Secretário ucipal de A ministração