norma nº 5377/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.377, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n° 3.265, de 29 de dezembro 
de 2005, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 72 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de 
dezembro de 2005, que passará a viger: 
"Art. 72. A necessidade de execução dos serviços de roçada será 
informada ao sujeito passivo por meio de notificação publicada em 
edital no Diário Oficial do Município e em jornal local de grande 
circulação, com prazo de 10 (dez) dias para adoção de providências, 
observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos, 
quando possível." 
Parágrafo único. O edital referido no caput deste artigo deverá conter 
todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do 
contribuinte, dentre as quais: 
I - Identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível; 
li - Descrição/delimitação da região em que foi constatada a 
necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no 
inciso I; 
III - Prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte; 
IV - Informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará 
no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo 
fixado; 
V - Indicação do prazo para realização do serviço de roçado pela 
Municipalidade, após esgotamento do prazo da notificação ao 
contribuinte; 
VI - Critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte; 
VII - Indicação dos valores das multas que incidirão pelo não 
cumprimento da exigência administrativa; 
VIII - Indicação das disposições legais aplicáveis; 
IX - Outras informações julgadas necessárias." 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 22. Fica revogado o artigo 82 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro 
de 2005. 
Art. 32. Fica alterada a redação do artigo 92 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de 
dezembro de 2005, que passará a viger: 
"Art. 92. Esgotado o prazo fixado no artigo 79 desta lei, contado da 
publicação do Edital de Notificação e constatada não regularização da 
situação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, a Administração 
ou Empresa de Terceirização procederá a roçada e encaminhará os 
relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo 
lançamento da Taxa de Roçado." 
Art. 42. Fica revogado o parágrafo único e alterada a redação do caput do artigo 
10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger; 
"Art. 10. A taxa de roçado será cobrada com base no custo do serviço, 
cuja base de cálculo será regulamentada por decreto, acrescido de 30% 
(trinta por cento) a título de administração, cumulado com multa, fixada 
em 5 (cinco) Unidades Fiscais de Arapongas (UFA), com fulcro nos 
artigos 112 e 128 da Lei 5.004/21 — Código de Posturas do Município de 
Arapongas, respectivamente. 
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual 
aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência 
administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive, no 
caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será 
aplicada em dobro." 
Art. 52. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de 
dezembro de 2005, que passará a viger 
"Art. 13. A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento 
administrativo, procederá ao lançamento e cobrança da taxa de roçado, 
nos termos do Código tributário Municipal, encaminhando ao 
contribuinte o respectivo documento de arrecadação para pagamento 
do débito apurado. 
Parágrafo único. Nos casos em que não for localizado o endereço do 
contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá 
ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da 
roçado, conforme artigo 79 desta lei". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 69-. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal n9 3.265, de 29 de 
dezembro de 2005, que passará a viger: 
"Art. 15. As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando 
a discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, 
observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar 
que dispõe sobre o sistema tributário municipal, nos termos do Art. 252 
e seguintes da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, Código Tributário 
do Município de Arapongas". 
Art. 79, Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal 
n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger: 
"Art. 16. (...) 
Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Roçado no vencimento 
fixado no documento de arrecadação implicará na inscrição em dívida 
ativa, atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo 
pagamento na forma prevista pela legislação municipal para os tributos 
municipais, aplicando-se também a mesma legislação para o 
procedimento de cobrança administrativa ou judicial". 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 01 / 2025 
Arapongas, 28 de janeiro de 2025. 
AEL FELIPE Cl 
Prefeito 
GABRIEL ESPER DUARTE 
Secretário Mu nicip'a) de Administração