norma nº 5378/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.378, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 
5 146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5 285 de 14/12/2023 e 
3a alteração Lei n° 5 367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5 343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n°5.366 de 12/12/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
1.000 000,00 (um milhão de reais). 
01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Câmara Municipal 
010310001 2 001/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1 000 000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64 a anulação parcial da dotação orçamentárias a saber 
14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO — SEODUR 
14 01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510010.2.041/3.3 3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.000.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plunanual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021 1° alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2a
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei 
Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, 
Lei 5 343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art 5° da Lei Complementar sob n° 
101/00 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 01 / 2025 
RENAN R31DRIGUES MANOEL 
Arapongas, 28 de janeiro de 2025. 
f 
RAFAEL FELIPE CITA 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.378, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
R$ 1,00 - - - 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, 
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal 
Programa 
Desenvolvido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO. 14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO; URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 - _ - 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Município 
Pavimentação 
e 
Infraestrutura 
- - - - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N° 5.378, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
I 3 I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentaria, com base na Lei 
de Responsabilidade Fiscal 
Programa 
Desenvolvido 
- 
_._ 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14 00- SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRAFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.39_00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 1 
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação 
e 
Infraestrutura 
- 
Houve redução da meta física