norma nº 5380/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.380, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, com o objetivo de 
desenvolver os projetos que visem abastecer a população com água potável, coleta, tratamento, 
disposição de esgotos, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem, manejo de águas 
pluviais, manter as matas ciliares em torno das fontes de captação, bem como recuperação de 
nascentes e investimento nas áreas de captação para consumo da população de Arapongas. 
Art. 22. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico: 
I - Dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município; 
II - Repasses de Órgãos Federais e Estaduais ligados à implantação e utilização de 
atividades ligadas ao saneamento básico ambiental; 
III - Transferências do Município; 
IV - Doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; 
V - Rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de recursos disponíveis; 
VI - Transferências do exterior; 
VII - Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas para o atendimento 
ao disposto nesta Lei; 
VIII - Receitas de acordos e convênios, como por exemplo, SANEPAR, entre outros; 
IX - Multas e condenações aplicadas pelo Município relativas à infringências de 
dispositivos relacionados ao Saneamento Básico; 
X- Recursos provenientes da comercialização de materiais reciclados e de compostos 
orgânicos, processados na Usina de Reciclagem e Compostagem do Município, observado o 
procedimento licitatório para esse fim; e, 
XI - Outras receitas eventuais. 
Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em 
instituição financeira oficial, em conta corrente sob a denominação "Fundo Municipal de 
Saneamento Básico — FMSB", vinculada ao CNPJ específico do fundo ora criado. 
Art. 49. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, serão utilizados 
mediante programação estabelecida pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(COMDEMA), criado pela Lei Municipal n2 2.797, de 25 de maio de 2001, sendo parte integrante do 
Orçamento Geral do Município e administrados na forma desta Lei, sem ordenação de despesas fixas 
mensais ou anuais através do recurso do Fundo Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 52. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), por meio de deliberação aprovada pela 
maioria dos conselheiros, lavrada em Ata. 
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nas votações, 
promoverá o desempate, como voto de qualidade. 
Art. 62. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá ainda ur serviço ministrativo, 
responsável pela administração, controle e movimentação dos se anceiros e 
patrimoniais e será composto: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a) do Secretário Municipal de Administração; 
b) do Secretário Municipal de Finanças; 
c) 01 (um) Tesoureiro; 
d) 01 (um) Contador; 
e) 01 (um) membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contador serão designados entre os servidores 
públicos municipais com atividades ou capacitação funcional compatíveis com a função, sempre que 
seja possível requisitá-los nos quadros permanentes. 
Art. 72. O Fundo Municipal de Saneamento Básico é dotado de autonomia financeira, 
nos termos desta Lei, com escrituração contábil própria e observância do disposto nos artigos 71 a 74 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 82. A conta bancária de que trata o artigo 32 desta Lei será movimentada pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e pelo Tesoureiro do 
serviço administrativo, sempre com aprovação em reunião dos conselheiros em Ata lavrada e 
aprovada. 
Art. 92. Os bens a serem adquiridos pelo Fundo integra, para todos os efeitos, o acervo 
patrimonial do Município e o seu uso e destinação atenderão aos objetivos desta lei. 
Art. 10. Na aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, será feita prestação de 
contas, se necessário, ou solicitada na forma da legislação vigente e atendidos os preceitos 
normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, ainda no corrente exercício, encaminhará projeto 
de lei criando o crédito adicional especial, se necessário, na forma prevista na Lei Federal n2 4.320, 
de 17 de março de 1964, e atendidos os dispositivos previstos na lei Complementar Federal n° 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), viabilizando a Constituição do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico ainda no corrente exercício. 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 /02 / 2025 
Servido (a 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
UARTE 
Adçi inistração