norma nº 5383/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
Institui a Campanha Permanente de 
Conscientização "CONSTRUA FUTUROS, NAO 
SUSTENTE PASSADOS" no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas, a Campanha Permanente de 
Conscientização intitulada "CONSTRUA FUTUROS, NÃO SUSTENTE PASSADOS", com o objetivo de 
sensibilizar a população sobre os efeitos negativos da prática de dar esmolas e incentivar a orientação para 
a busca de alternativas mais eficazes para o apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 22. A campanha tem por objetivos específicos: 
I - Conscientizar a população sobre os impactos negativos da prática de dar esmolas, especialmente 
no fomento de vícios e na perpetuação do ciclo de pobreza; 
II - Incentivar o direcionannento de doações para iniciativas que promovam a inclusão social, a 
capacitação profissional e a reintegração das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho e à 
sociedade; 
- Divulgar os serviços já ofertados pe[o poder público, e outras ações de apoio e ressocialização, 
com o intuito de ampliar o alcance dessas políticas públicas; 
IV - Estimular a participação da população em ações de voluntariado e apoio à reintegração social, 
oferecendo alternativas construtivas para o apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade; e 
V - Promover a dignidade e o acesso aos direitos fundamentais da população em situação de rua, 
respeitando sua condição e necessidades específicas. 
Art. 32. O Para a execução da Campanha, o Município deverá: 
I - Utilizar as mídias sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal para divulgar amplamente a 
Campanha e seus objetivos; 
II - Estabelecer parcerias com igrejas, associações de bairro, empresas locais, escolas e organizações 
não governamentais para reforçar as mensagens de conscientização em eventos e atividades locais; 
III - Promover eventos educativos em escolas, igrejas e eventos comunitários com palestras e 
distribuição de materiais informativos que expliquem os impactos negativos da prática de esmolas e as 
soluções disponíveis por meio de serviços municipais; 
IV — Instalar placas educativas em semáforos, praças e outros espaços públicos de alta circulação, 
com o título da campanha "CONSTRUA FUTUROS, NÃO SUSTENTE PASSADOS", contendo informações sobre 
os serviços municipais disponíveis e; 
V - Desenvolver vídeos e conteúdos publicitários para redes sociais e rádios locais com depoimentos 
de especialistas, pessoas ressocializadas e orientações práticas para ajudar de forma consciente. 
Art. 42. Como parte da Campanha, o Município também deverá: 
I - Criar programas municipais de geração de renda e capacitação profissional para pessoas em 
situação de rua, em parceria com empresas locais e organizações da sociedade civil; 
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II - Ampliar a oferta de acolhimento emergencial, incluindo serviços de apoio psicológico e 
assistência para dependência química; e 
III - Promover oficinas de capacitação voltadas para servidores públicos que atuam diretamente com 
a população em situação de vulnerabilidade, garantindo abordagens humanizadas e eficazes. 
Art. 52. Fica estabelecido que os recursos necessários para a implementação da Campanha poderão 
ser provenientes de: 
I - Fundo Municipal de Assistência Social; 
II - Parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais; 
III - Incentivos fiscais para empresas que contribuírem financeiramente ou por meio de ações diretas 
para o fortalecimento da Campanha; e, 
IV - Outras fontes identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 62. Será criado um Grupo de Trabalho Intersetorial para planejar, implementar e monitorar a 
Campanha, composto por representantes da sociedade civil, assistência social, saúde, segurança pública, 
setor empresarial e voluntários, com relatórios anuais apresentados à Câmara Municipal. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 02 / 2025 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2025. 
—RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
GABRI El, OPER O TE 
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