norma nº 5387/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2. 5.387, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
Institui no calendário oficial de datas e eventos 
do município de Arapongas, a campanha 
"JUNHO VIOLETA" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída na cidade de Arapongas a campanha "Junho Violeta", a ser realizada 
durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e 
conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. 
Parágrafo único - A campanha "Junho Violeta" terá como símbolo um laço de cor violeta. 
Art. 22. A campanha "Junho Violeta" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
município de Arapongas. 
Art. 32. A campanha Junho Violeta tem como diretrizes: 
I - Promover debates sobre a importância da prevenção do combate á violência contra a 
pessoa idosa; 
II — Realizar ações de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa; 
III — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre as temáticas 
relacionadas à pessoa idosa; 
IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação e prevenção aos direitos da pessoa idosa; 
V — Incentivar doações e apoio as organizações da sociedade civil que cuidam de pessoas 
idosas. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 03 / 2025 
4 34-- Se--4rvidoI j LLIL6
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de março de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
PER DUAF1TE 
Secretário Mu cipal de Ácim/ inistração 
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