norma nº 5388/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 5.388, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
Dispõe sobre a garantia de acesso e 
permanência de ambos os pais ou responsáveis 
acompanhando pacientes com TEA (transtorno 
do espectro autista), no decorrer de consultas 
nas unidades de saúde das redes pública e 
privada do município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica assegurado o acompanhamento a pacientes com TEA (transtorno do espectro 
autista), independentemente da idade, por ambos os pais ou responsáveis durante consultas, nos 
hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do município de Arapongas. 
Art. 22. As unidades de saúde deverão proporcionar condições para a permanência de 
ambos os pais ou responsáveis durante o atendimento médico. 
Art. 32. A garantia prevista nesta lei não se aplica aos casos em que tal prerrogativa colocar 
em risco a vida do paciente. 
Parágrafo Único. Nos casos em que as disposições desta Lei não forem atendidas, o médico 
responsável pelo atendimento deverá apresentar justificativa por escrito aos pais ou responsáveis. 
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 03 / 2025 
Pifia.42.1en
Servidora 
Arapongas, 06 de março de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
DUARTE 
p de ministração