norma nº 5389/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.389, DE 06 DE MARCO DE 2025 
Revoga a Lei Ordinária n9 3.774, de 09 de junho de 
2010, e institui a Campanha Municipal de Promoção 
da Educação Ambiental no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Esta Lei institui a Campanha Municipal de promoção da Educação Ambiental do 
Município de Arapongas, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental e 
demais legislações pertinentes. 
Art. 22. A Campanha Municipal de Promoção da Educação Ambiental deverá ser 
desenvolvida sem geração de despesa sem onerar o erário municipal e poderá contar com a participação 
voluntária de organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas e demais 
segmentos interessados. 
Art. 32. São diretrizes da Campanha Municipal de Promoção da Educação Ambiental: 
I - Incentivo à realização de campanhas educativas sobre meio ambiente, preservação 
ambiental e desenvolvimento sustentável; 
II - Promoção de debates, palestras e eventos educativos sobre temáticas ambientais em 
parceria com escolas, universidades e organizações sociais; 
III - Estímulo à criação de grupos comunitários e escolares voltados à educação ambiental; 
IV - Valorização de saberes tradicionais e boas práticas locais voltadas à sustentabilidade; 
V - Incentivo ao uso de plataformas digitais e redes sociais para disseminação de 
informações ambientais; 
VI - Fomento ao intercâmbio de experiências entre municípios para o fortalecimento de 
boas práticas ambientais; 
VII - Apoio a projetos e iniciativas ambientais sem impacto financeiro para os cofres públicos 
municipais; 
VIII - Promoção da conscientização sobre doenças causadas pelo descaso com o meio 
ambiente, incluindo doenças de veiculação hídrica, respiratórias e zoonoses. 
Art. 49. As ações decorrentes desta campanha de promoção serão implementadas por meio 
de colaboração entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a sociedade civil, instituições de ensino 
e setor privado, por meio de parcerias institucionais e voluntariado. 
Art. 52. Fica revogada a Lei Ordinária n9 3.774, de 09 de junho de 2010, e demais disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 03 / 2025 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de março de 2025. 
PER DIJÁRTE RAFAEL FELIPE uITA 
Secretáriojytúnicipal de Administração Prefeito