norma nº 5391/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.391, DE 13 DE MARCO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal 
n2. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal n2. 
5.083, de 19 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35 - A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito 
obedecerá aos seguintes critérios: 
I - Da prova de títulos: 
1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através 
de certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e 
qualificação profissional, fornecidos exclusivamente pela SENASP 
(Secretaria Nacional de Segurança Pública), ou por instituições definidas por 
decreto do executivo, ou, ainda cursos presenciais voltados a segurança 
pública e/ou trânsito. (...)" 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18 / 03 / 2025 
Arapongas, 13 de março de 2025. 
UARTE RAFAEL FELIPE TA 
Secretário nióipal de As inistração Prefeito