norma nº 5392/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.392, DE 14 DE MARCO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12
da Lei Municipal n2 4.628, de 12 de dezembro 
de 2017, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Municipal n2. 4.628, de 12 de 
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNN sob n2
75.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão, n2 906, Vila Sampaio, 
neste Município e Comarca, Contrato de Comodato e desafetação de 
lote de terra n2 14, com área de 1.943,884m2, da quadra n9 13, área a 
ser destacada da matrícula n2 7.982, situado no Conjunto Residencial 
Águias, com os seguintes limites e confrontações: 'principiando num 
marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com uma área 
de servidão, segue confrontando com a área de servidão na distância de 
46,11 metros, no rumo SE51°50'21"NW; deste ponto segue 
confrontando com a Rua Papa Formiga de Crista, na distância de 41,72 
metros, no rumo SW19"32'30"NE, deflete a esquerda em curva com 
desenvolvimento de 7,85 metros com o raio de 5,00 metros; deste 
ponto, segue confrontando com a Dançarino de Coroa Azul na distância 
de 37,81 metros, no rumo SE70°27'30"NW, mais uma curva com 
desenvolvimento de 9,33 metros, com raio de 4,75 metros; deste ponto, 
segue confrontando com o Lote 13 da Quadra 13, na distância de 41,25 
metros, no rumo NW 8°11'45"SE; até encontrar o ponto que se deu 
início essa descrição." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18 / 03 / 2025 
ati":4(24Servid a 12111L(1-
CLAUDIA LOURDES BASSO MELGES LENS 
Secretária Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Arapongas, 14 de março de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito