norma nº 5394/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.394, DE 25 DE MARCO DE 2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
por meio de um mural nominando médicos, 
diaristas e plantonistas contendo informações 
sobre as escalas de atendimentos em todas as 
unidades públicas de saúde, 18 e 24 horas no 
âmbito do município de Arapongas e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de, nas unidades do Sistema Único de 
Saúde (SUS) do município de Arapongas, afixar, em local de fácil visualização para usuários, 
visitantes e profissionais, um quadro de avisos nas recepções dos locais de atendimento 
público de saúde, contendo informações sobre os médicos diaristas e plantonistas 
responsáveis pelo atendimento ao público. 
Parágrafo único - No final da relação dos profissionais deverá ser informado, 
igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do poder 
executivo responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de 
trabalho, bem como endereço físico caso denunciante queira se dirigir até local acolhedor de 
denúncias. 
Art. 2° - A relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada troca de 
turno da escala de plantão, constando os médicos e equipes que realizarem atendimento ao 
público em escala diária ou plantonista. 
Parágrafo único - Em cada unidade de saúde com funcionamento de 18 ou 24 
horas, deverá constar, em local de fácil acesso à população: 
I. - Os nomes dos médicos em atendimento na unidade; 
II. - Os nomes dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem de plantão; 
III. - O horário de atendimento dos médicos (entrada e saída); 
IV. - A especialização dos médicos que estiverem atendendo no plantão; 
V. - A escala de plantão dos médicos da unidade; 
VI. - O número e a ementa desta Lei para o conhecimento da população; 
VII. - Um número para possíveis denúncias de descumprimentos e/ou abusos por 
parte de qualquer servidor da Unidade de Saúde. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as penalidades 
administrativas decorrentes do descumprimento desta Lei e adotará as medidas necessárias 
para assegurar o seu cumprimento integral. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 25 de março de 2025. 
RAFAEL FELIPE CIT 
Prefeito 
ARTE 
Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 04 / 2025