norma nº 5395/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.395, DE 31 DE MARCO DE 2025 
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n2 3.495, de 
24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações 
de função para servidores efetivos de outras esferas 
governamentais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal n9 3.495, de 24 de março de 2008, que 
passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12. Ficam criadas 08 (oito) vagas de Gratificações de Função, a serem 
lotadas no Gabinete do Prefeito, destinadas única e exclusivamente a servidores 
efetivos de outras esferas governamentais que estejam cedidos ao Município e no 
desempenho de função em nível de Auditoria, Direção Técnica, Gerência ou 
Assistência Operacional, na forma abaixo: 
Função Quantidade Símbolo Valor R$ 
Auditoria em Saúde 01 GFA 7.653,52 
Direção Técnica 01 GFD 3.826,76 
Gerência Operacional 03 GFG 2.663,19 
Assistência Operacional 03 GFAO 2.102,52 
§12. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus reajustes, 
corresponderão, respectivamente, ao valor dobrado da Função Gratificada - 
símbolo FG1, à Auditoria em Saúde, e as demais aos valores das 
Funções Gratificadas - símbolos FG1, FG2 e FG3, criadas pela Lei Municipal n2
4.452, de 25 de janeiro de 2016." 
§22. A Função de Auditoria em Saúde, será diretamente subordinada ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 22. Ficam especificadas no anexo único desta lei, as atribuições das gratificações de 
funções criadas no artigo anterior, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei 
ou ato administrativo posterior. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal n2 5.133, de 04 de novembro de 2022 e demais disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 04 / 2025 
P 5/ 2, ÂL^ is211,77 
Servidora
Arapongas, 31 de março de 2025. 
ESPER DUARTE RAF-AEL FELIPE CITA 
Sec ano t icipaI de Administração Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.395, DE 31 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO ÚNICO 
DA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES 
FUNÇÃO: AUDITORIA EM SAÚDE 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Atuar como instrumento de gestão para fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, contribuindo para a 
alocação e utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso, a qualidade e a efetividade dos 
serviços de atenção à saúde prestados aos cidadãos; 
II. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua 
gestão, tomando como referência as ações previstas no plano municipal de saúde e em articulação com 
as ações de controle, avaliação e regulação assistencial, e realizar auditoria assistencial da produção de 
serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão; 
III. Atuar para o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito as políticas de regulação estruturadas 
de saúde, condizente com os princípios e diretrizes do SUS, viabilizando o acesso equânime e oportuno 
à atenção integral e de qualidade, à universalidade e à garantia de direitos sociais; 
IV. Atuar para o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS, visando unificar os 
processos e práticas de trabalho junto aos entes estadual e federal, bem como contribuir para o 
aperfeiçoamento organizacional, normativo, zelando pela qualidade dos serviços de saúde oferecidos e 
prestados; 
V. Aplicar o conjunto de técnicas que vise avaliar, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da 
aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados mediante a 
confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal; 
VI. Atuar respeitando os princípios éticos e moral, de dignidade, de decoro, de sigilo, de zelo e da eficácia 
frente ao interesse público diante das diferentes formas da Auditoria, tipos de Auditoria ou de sua 
natureza e de suas fases; 
VII. Promover o andamento justo, adequado e harmonioso dos serviços médicos e hospitalares pelos 
credenciados; acompanhar, monitorar e avaliar as metas e os compromissos da contratualização e 
realizar auditorias, quando necessário; 
VIII. Participar, quando designado, do processo de avaliação do desempenho dos profissionais de saúde, com 
relação aos aspectos éticos, técnicos e administrativos, da qualidade, eficiência e eficácia das áreas de 
proteção e atenção de saúde; 
IX. Participar o processo educativo com vistas de melhoria da qualidade do atendimento, a um custo 
compatível com os recursos financeiros disponíveis, e pelo justo valor do serviço prestado; 
X. Acompanhar o credenciamento/contratação de serviços ou de profissionais; 
Xl. Realizar auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, 
mediante exame analítico dos processos; 
XII. Observar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e as Lei Orgânica do Município, verificando 
por intermédio dos órgãos e setores próprios do Município as ações e serviços estabelecidos no Plano 
Municipal de Saúde, dos serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados e 
conveniados, assim como as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja 
o Município associado; 
XIII. Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS e submeter-se ao Sistema Nacional de 
Auditoria (SNA) e seus componentes, quando solicitado; 
XIV. Assessorar ao controle social e órgãos de controle interno e externo, observada a origem do recurso, 
quando da verificação do cumprimento de quaisquer dispositivos legais pertinentes ao Sistema Público 
e de prestadores de serviços ao SUS; 
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XV. Promover a integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação junto 
ao controle social, entendidas como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS estimulando o 
processo de discussão e de organização do controle social no espaço regional; 
XVI. Monitorar e acompanhar a fiscalização de contratos e convênios com prestadores contratados e 
conveniados, do cumprimento dos critérios estaduais e nacionais para o credenciamento de serviços e 
das programações físico-financeira estabelecidas; 
XVII. Fiscalizar e monitorar o cumprimento, das normas de solicitação e autorização das internações e dos 
procedimentos ambulatoriais especializados; 
XVIII. Implementar auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, pública e privada, sob gestão 
municipal e em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação assistencial; 
XIX. Realizar, quando necessário, Auditoria Assistencial da produção de serviços de saúde, públicos e 
privados, sob sua gestão, que vise aferir e induzir qualidade do atendimento, amparada em 
procedimentos, protocolos e instruções de trabalho normatizados e pactuados, acompanhar e analisar 
criticamente os históricos clínicos com vistas a verificar a execução dos procedimentos e as não 
conformidades; 
XX. Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, 
objetivando a melhoria dos procedimentos por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos; 
XXI. Realizar auditoria clínica, de forma cooperativa e concorrente para análise crítica e sistemática da 
qualidade de atenção à saúde prestada em serviços hospitalares, incluindo-se os procedimentos usados 
para o diagnóstico e o tratamento, uso dos recursos e os resultados para os usuários; 
XXII. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e das atividades, compreendendo o planejamento, 
execução, relatório final, monitoramento e a verificação dos resultados da auditoria; 
XXIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
FUNÇÃO: DIREÇÃO TÉCNICA 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da unidade administrativa, no desempenho de suas 
atribuições e responsabilidades; 
II. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos que lhe forem submetidos, inerentes à ação da 
unidade administrativa; 
III. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
IV. Promover a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e implementar ações na esfera de competência 
da unidade administrativa; 
V. Promover a avaliação de dados e informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, 
sempre que necessário; 
VI. Promover a avaliação de resultados alcançados pela unidade administrativa, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
VII. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na unidade administrativa de modo a viabilizar o alcance 
dos resultados planejados para a área; 
VIII. Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração de sua equipe e desta com 
outras áreas; 
IX. Organizar e coordenar reuniões e encontros de trabalho na sua área de atuação; 
Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas 
da unidade; 
X. Identificar as necessidades de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos 
servidores integrantes da unidade; 
XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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FUNÇÃO: GERÊNCIA OPERACIONAL 
ATRIBUIÇÕES: 
1. Gerenciar equipe ou projetos relacionados a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela 
desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
III. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de 
atuação; 
IV. Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; 
V. Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação aos resultados 
obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
VI. Otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e materiais da unidade administrativa; 
VII. Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento da unidade 
administrativa, para constante aperfeiçoamento; 
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA OPERACIONAL 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Prestar assessoramento à unidade no que concerne às instruções, notificações, requisições e diligências 
relacionados à área de sua competência, visando atender aos objetivos; 
II. Realizar estudos e pesquisas, bem como propor projetos, programas e atividades em sua área de 
atuação; 
III. Realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de 
competência; 
IV. Complementar, analisar e operar as informações levantadas para obter o prosseguimento de 
procedimentos, acompanhando-os em todas as suas fases; 
V. Examinar e emitir pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedientes administrativos, 
consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato; 
VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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