norma nº 5396/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.396, DE 03 DE ABRIL DE 2025 
Institui a Semana Rosa no Centro Integrado 
de Saúde da Mulher - CISAM e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - Fica instituída, no município de Arapongas, a "Semana Rosa", a ser realizada 
mensalmente, na terceira semana de cada mês, no Centro Integrado de Saúde da Mulher (CISAM). 
Art. 22 - Durante a Semana Rosa, o CISAM oferecerá atendimentos médicos e exames 
preventivos de autocuidado para as mulheres, com foco na promoção da saúde feminina e na prevenção 
de doenças, com ênfase nos cuidados ginecológicos, exames de mamografia e de prevenção do câncer de 
colo de útero, cirurgia de alta frequência (CAF), inserção de DIU, bem como orientações sobre saúde 
mental e bem-estar. 
Art. 32- REVOGADO. 
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica 
responsável pela organização, divulgação e execução da Semana Rosa, visando garantir a acessibilidade e 
a efetividade das ações voltadas ao autocuidado das mulheres, especialmente no que diz respeito aos 
exames preventivos. 
Art. 52 - A implementação da Semana Rosa busca ampliar a conscientização sobre a 
importância dos cuidados preventivos e da detecção precoce de doenças, promovendo a saúde da mulher 
de forma contínua ao longo do ano, e não apenas no período alusivo do Outubro Rosa. 
Art. 62 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 03 de abril de 2025. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09/04/2025 
Pfikt 74/:À ,C(//-67-2_ 
Servid ra 
RAFAEL FELIPE CIT 
Prefeito 
GAB E 
Secretári 1unicipal de Ad inistração