norma nº 5398/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.398, DE 03 DE ABRIL DE 2025 
Institui o Banco de Ideias Legislativas 
no Município de Arapongas - PR e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná. 
Art. 22 São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: 
I — promover a legislação participativa no âmbito do Município de 
Arapongas; 
II — aproximar a Câmara Municipal de Arapongas da comunidade, permitindo 
que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Município. 
Art. 32 - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo de Arapongas, ficando a cargo do servidor ou setor responsável por este 
a atribuição da sua gestão. 
Art. 42 - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Ideias Legislativas. 
§12 - As sugestões, referidas no caput deste artigo, deverão observar os 
seguintes requisitos: 
I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como 
a especificação da sugestão; 
II — serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Arapongas, podendo o 
formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Seção de 
Protocolo da Câmara Municipal de Arapongas. 
§22 - Associações, sindicatos, organizações não governamentais, partidos 
políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de 
sugestões. 
§32 - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
t/-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52 - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos Vereadores e pela comunidade, 
na Seção de Protocolo e no sítio oficial da internet da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art. 62 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões 
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei 
ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, 
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, 
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 10 / 04 / 2025 
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Art. 72 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Arapongas, 03 de abril de 2025. 
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RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
PER DUARTE 
ipal de Administração