norma nº 5399/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.399, DE 04 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 12 da Lei Municipal n2 5.293, de 20 
de dezembro de 2023, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n2. 5.293, de 20 de dezembro de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Missionária "Só o Senhor é Deus", entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Taperaçu Cinza ng 1342, Jardim Interlagos, no Município de Arapongas — PR, 
inscrita no CNPJ sob ng. 09.304.214/0001-26, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, da área de terras medindo 1.601,32 metros quadrados, destacada do lote 
de terras n° 001, da quadra n° 23, com área total de 26.242,05 m2, Jardim Vale 
das Perobas II, neste Município e Comarca, de matrícula ng. 24.024, do Registro 
de Imóveis do 22 Ofício, desta Comarca, com as seguintes com as divisas e 
confrontações: 'principiando num marco cravado na divisa da Rua Sai-Beija-Flor 
com o Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, segue confrontando 
com a Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, na distância de 39,06 
metros, no rumo NW 80°01'22" SE; deste ponto, segue confrontando com parte 
do Lote 01, da Quadra 24, do Jardim Vale das Perobas II, na distância de 41,06 
metros, no rumo NE 13°34'10" SW; deste ponto, segue confrontando com o Lote 
01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, na distância de 39,06 metros, no 
rumo SE 80°01'22"NW; deste ponto segue confrontando com a Rua Sai-Beija-Flor, 
na distância de 41,06 metros, no rumo SW 13°34'10" NE, até encontrar o ponto 
que se deu início essa descrição." 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n2 5.390, 
de 10 de março de 2025 e demais disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 10 / 04 / 2025 
Arapongas, 04 de abril de 2025. 
(30 a e 
AUDIA LOURDES BASSO MELGES LENS —RAFAEL FELIPE CITA 
Secretária Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Prefeito