norma nº 5406/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.406, DE 07 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a proibição de vilipêndio a 
dogmas e crenças da religião cristã por 
meio de sátira, ridicularização e 
menosprezo em eventos, desfiles 
carnavalescos, espetáculos, passeatas 
e manifestações no Município de 
Arapongas e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7', da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o vilipêndio a dogmas e crenças da religião cristã por 
meio de sátira, ridicularização e menosprezo em atos isolados ou coletivos, incluindo 
eventos, desfiles carnavalescos. espetáculos. passeatas e marchas promovidas por 
ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações no âmbito do 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único. Considera-se vilipêndio a utilização de objetos religiosos 
de forma desrespeitosa, incitação ao ódio contra cristãos e vandalismo contra 
símbolos e monumentos cristãos. 
Art. 2° Fica vedada a concessão de verbas públicas para eventos que 
pratiquem atos descritos no artigo 1°, incluindo desfiles, manifestações e espetáculos 
que promovam a intolerância religiosa. 
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta lei conforme necessário, 
definindo diretrizes para sua implementação e fiscalização. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.crnarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 07 de maio de 2025. 
Documento assinado digitatinentt 
MARCIO ANTONIO NICKENIG 
Data: 09/05/2025 09:57:17-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Marcio Antonio Nickenig 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br