norma nº 5401/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.401, DE 23 DE ABRIL DE 2025 
Institui o PROJETO JOVEM APRENDIZ 
AUTISTA no município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituído o projeto "Jovem Aprendiz Autista" no município de 
Arapongas, com a finalidade de facilitar a inclusão das pessoas com o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no mercado de trabalho. 
Art. 22 - O projeto consiste na divulgação e esclarecimento de toda 
regulamentação já existente através da lei federal 10.097/2000, conhecida como Lei do Jovem 
Aprendiz, que dá benefícios a empresas que contratam jovens como aprendizes, não gerando 
custos ao município. 
Parágrafo único. De acordo com a lei federal, qualquer pessoa que tenha o 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir dos 14 anos, pode ser um Aprendiz Autista. 
Art. 32 - Caberá à Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, do Poder 
Legislativo, a divulgação e esclarecimento do projeto aos potenciais candidatos, e articulação 
junto às empresas, no sentido de incentivar a contratação, ajudando o processo a fluir. 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06 / 05 / 2025 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 23 de abril de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
GABRIEL ESPER D 'RTE 
Secretário Municipal de Administração 
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