norma nº 5402/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.402, DE 23 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre a criação do selo 
Empresa Amiga do Autista e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituído no município de Arapongas, o selo Empresa Amiga do 
Autista, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem políticas efetivas de 
inclusão de autistas. 
Parágrafo único. O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no 
pagamento de qualquer valor financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes. 
Art. 22 - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como autista a pessoa definida 
no art. 12, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 39 - Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão do 
autismo, entre outras: 
I. A reserva de postos de trabalho específicos; 
II. O apoio, colaboração e/ou parcerias na formação profissional da pessoa autista 
e em sua adaptação nos ambientes de trabalho; 
III. A promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento; 
IV. A capacitação dos profissionais da empresa, com o objetivo de conscientizar, a 
fim de facilitar a convivência com a pessoa Autista. 
Art. 49 - São objetivos desta lei: 
1. Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam 
destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas autistas; 
II. Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas 
no quadro de funcionários. 
Art. 59 - O selo poderá ser utilizado para fins de identificação dos 
estabelecimentos empresariais, podendo constar em documentos usados, nas 
correspondências da empresa, na internet e em propagandas. 
Parágrafo único. O selo poderá ser emitido também nos produtos e embalagens 
produzidos pelos estabelecimentos empresariais, assim como em campanhas, publicações, 
sites, material de divulgação, veículos e meios de comunica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 62 - O prazo de participação e uso publicitário do selo Empresa Amiga do 
Autista, na forma do caput deste artigo, será de 1 (um) ano, podendo ser renovado por iguais 
períodos, sempre condicionado a iniciativas que venham a ser adotadas ou mantidas pela 
empresa. 
Art. 72 - O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de 
produtos ou serviços desses estabelecimentos empresariais. 
Art. 82 - O uso do selo é restrito aos estabelecimentos empresariais participantes, 
sendo intransferível o direito de uso. 
Art. 92 - O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo 
Empresa Amiga do Autista, acompanhado de manual de cores e utilização. 
Art. 10. O estabelecimento empresarial detentor do selo Empresa Amiga do 
Autista não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca. Alterações nas 
dimensões da marca são autorizadas desde que respeitem as proporções do tamanho, não 
distorçam, alterem ou danifiquem a figura do selo, mantendo-o legível. 
Art. 11. O selo Empresa Amiga do Autista será emitido, assim como fiscalizada a 
sua utilização, pelo Poder Legislativo, através da Procuradoria Especial da Pessoa com 
Deficiência. 
Parágrafo único. Caberá também à Procuradoria Especial da Pessoa com 
Deficiência a divulgação de campanhas que incentivem as empresas a buscarem o selo, 
auxiliando assim a inclusão dos autistas cada vez mais no mercado de trabalho. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06 / 05 / 2025 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 23 de abril de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
iGABRIE ER DUARTE 
Secretario Muniápal de Administração