norma nº 5403/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.403, DE 06 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a inclusão do §62 ao artigo 42
da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro 
de 2016, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica incluído o §62 no artigo 42 da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro 
de 2016, que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 49 [...] 
§69. Exclusivamente aos integrantes das Comissões Permanentes de 
Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, previstas no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, respectivamente nos 
artigos 244 e 254 da Lei 4.451, de 25 de janeiro de 2016, serão concedidas, 
as seguintes gratificações: 
1. aos membros, a Gratificação Especial por desempenho em Comissão 
Permanente Estatutária (GECPE) no valor correspondente a 50% 
(cinquenta) do salário-mínimo municipal vigente; e, 
II. aos presidentes, a Gratificação Especial por desempenho em 
Comissão Permanente Estatutária - 2 (GECPE2) equivalente ao valor 
da função gratificada FG2." 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
demais disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
E In 07 / 05 / 2025 
OL.43 e.2e-7-1 
Servid a 
Arapongas, 06 de maio de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
GABRIEtIÉSPER DUARTE 
Secretário Mu ipal de Administração 
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