norma nº 5404/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.404, DE 07 DE MAIO DE 2025 
Altera a redação do artigo 79, inciso VI, da 
Lei Municipal n° 5.083, de 19 de maio de 
2022, para incluir a atribuição de 
supervisionar as condições de tráfego nas 
vias municipais que estejam sendo 
submetidas a obras, com o objetivo de 
garantir a fluidez e a segurança do trânsito 
no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1.2. O art. 79, inciso VI, da Lei Municipal n° 5.083, de 19 de maio de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 05 / 2025 
VI — Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma 
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual 
ou municipal, incluindo a supervisão das condições de trânsito em obras 
que comprometam a fluidez do tráfego, adotando providências para 
redirecionar os veículos e minimizar os impactos, especialmente em 
horários de pico. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 07 de maio de 2025. 
Prefeito 
GABRIEL ES _R_DÁARTE 
Sec etário rt-r -pal de /A ministração 
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