norma nº 5405/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.405, DE 07 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
comunicação prévia, com antecedência 
mínima de 24 horas, pelas empresas que 
realizarão obras que resultem na interdição 
das vias públicas do Município de Arapongas 
e, dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação previa, por parte dos 
prestadores de serviços públicos ou privados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, para a realização de obras ou serviços que impliquem a interdição, total ou parcial, das 
vias públicas municipais. 
§ 19 - A comunicação referida no caput deverá ser feita por meio de requerimento 
formal ao órgão, por meio eletrônico ou físico, contendo as seguintes informações, no 
mínimo: 
I - Identificação da empresa responsável pela obra; 
II - Descrição detalhada da obra a ser realizada; 
III - Localização exata da via ou vias que sofrerão a interdição; 
IV - Prazo de início e término da interdição; 
V - Descrição das medidas que serão adotadas para minimizar os impactos no 
trânsito e segurança viária. 
§ 22 - A comunicação deverá ser enviada a Guarda Municipal e à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, com antecedência mínima de 24 (vinte 
e quatro) horas, contadas a partir do início da obra ou da interdição da via. 
§ 32 - Em casos de emergência ou força maior, a comunicação prévia de 24 horas 
pode não ser possível. Nestes casos, a empresa responsável pela obra deve comunicar a 
Guarda Municipal e o órgão competente imediatamente no ato da obra, justificando a falta 
de aviso prévio e informando as medidas de segurança adotadas. 
Art. 22 - A Guarda Municipal, ao receber a solicitação conforme o Art. 1°, avaliará 
a necessidade de intervenções no local, podendo sugerir ajustes, determinar o reforço de 
sinalização ou orientar o tráfego para garantir a segurança dos pedestres e motoristas, 
conforme as atribuições descritas na Lei Municipal n° 5.083/2022. Isto Inclui; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - A presença física da Guarda Municipal no local da obra, quando necessário, para 
garantir a fluidez e segurança do trânsito; 
II - A supervisão das condições de tráfego, adotando as medidas necessárias para 
minimizar impactos no fluxo de veículos e pedestres; 
III - A implementação e fiscalização de sinalização adequada para orientar o 
tráfego durante o período da interdição ou alteração de vias. 
§ 1° - Caso a empresa responsável pela obra não atenda às determinações ou 
orientações da Guarda Municipal, poderá ser aplicada a penalidade prevista no Código de 
Posturas do Município, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
§ 2° - A Guarda Municipal deverá atuar de forma a garantir a segurança dos 
pedestres e motoristas, prevenindo acidentes e transtornos, adotando as medidas necessárias 
conforme as condições do local da obra. 
Art. 32 - A não solicitação prévia do requerimento solicitando autorização para a 
Guarda Municipal ou o não cumprimento das condições acordadas poderá resultar em 
penalidades, incluindo multas e a suspensão da obra até que as devidas providências sejam 
tomadas, conforme a legislação municipal aplicável. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 05 / 2025 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
LGi.,ABRIE, PER DUARTE 
Se " • icipal de Adrninistração 
Arapongas, 07 de maio de 2025.