norma nº 1/2025

QUARTA-FEIRA 18/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVII Nº: 3792 PÁG: 38
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ARAPONGAS C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paran· ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paran· Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
EMENDA ¿ LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE ARAPONGAS Nº.01/2025 
Dispıe sobre a inclus„o do Artigo 
146-A na Lei Org‚nica do MunicÌpio 
de Arapongas, que autoriza a 
implantaÁ„o do Programa da Escola 
CÌvico-Militar no territÛrio municipal 
e d· outras providÍncias. 
A MESA DIRETORA DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARAN£, NOS TERMOS DO ß 2°, DO ART. 41 DA LEI ORG¬NICA DO 
MUNÕCÕPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º. Fica incluÌdo o art. 146-A na Lei Org‚nica do MunicÌpio de 
Arapongas, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 146-A. Fica o MunicÌpio de Arapongas autorizado a implantar o 
Programa da Escola CÌvico-Militar no territÛrio municipal, o qual ser· 
regulamentado por Decreto, devendo ser respeitados os par‚metros 
fixados pelo Estado do Paran·. 
Par·grafo ⁄nico: O Programa da Escola CÌvico-Militar do MunicÌpio ficar· 
vinculado ‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o e ‡ Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito.”. 
Art. 2º. Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica entra em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Sala das Sessıes, 16 de junho de 2025. 
M·rcio AntÙnio Nickenig Sebasti„o Ferreira da Silva 
 Presidente Vice-Presidente 
Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
 1º Secret·rio 2º Secret·rio 
MARCIO ANTONIO 
NICKENIG:5047287
9987
Assinado de forma digital 
por MARCIO ANTONIO 
NICKENIG:50472879987 
Dados: 2025.06.17 11:04:36 
-03'00'
MARCELO JUNIO 
DE 
SOUZA:053689069
27
Assinado de forma digital 
por MARCELO JUNIO DE 
SOUZA:05368906927 
Dados: 2025.06.17 
13:21:49 -03'00'