norma nº 329/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 329/2025 
Altera a Resolução n° 320, de 22 de dezembro 
de 2022 — Plano de Cargos e Carreiras do 
Poder Legislativo do Município de 
Arapongas, para o fim de criar e extinguir 
cargos e funções em sua estrutura 
organizacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Altera a Resolução n'. 320, de 22 de dezembro de 2022 — Plano de 
Cargos e Carreiras do Poder Legislativo do Município de Arapongas, adequando a 
estrutura organizacional da Câmara Municipal às demandas administrativas e 
legislativas do órgão. 
Art. 2° Fica extinto e excluído do Quadro de Funções Gratificadas constante do 
Anexo IV da Resolução n°. 320, de 2022. a função de confiança de Procurador Geral 
— FGPG. 
Art. 3° Altera o caput do Art 53 da Resolução n°. 320, de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 53. As funções de confiança são as de Controlador. Tesouraria, 
Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Diretor. Gerente e 
Coordenador, previstas no Anexo IV dessa Resolução, as quais serão 
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, designados por meio de Portaria. 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° Fica revogado o inciso I do Art. 54 da Resolução n'. 320. de 2022 
Art. 5° Fica acrescido à Resolução n° 320, de 2022, o artigo 50-D. com a 
seguinte redação: 
Art. 50-D. À Procuradoria Geral compete coordenar e supervisionar os 
trabalhos dos Procuradores. desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas 
e as ações da Procuradoria, solicitar ao Presidente a efetivação das 
providências necessárias para manter a eficiência e bom funcionamento da 
Procuradoria, promover a integração dos servidores subordinados, objetivando 
o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, baixar instruções normativas 
no âmbito de sua competência, desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuídas pelo Presidente, no âmbito de sua área de atuação, assessorar o 
Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação, 
examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da 
Presidência. 
Art. 6° Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal Comissionado 
constante do Anexo III da Resolução n` 320, de 2022, o cargo de Procurador Geral — 
Cl. 
Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo VI da Resolução n'. 320, de 2022, 
o item 22, com a seguinte redação: 
22— PROCURADOR GERAL 
1. CARGO — Procurador Geral — Cl 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Gerir todas as atividades da Procuradoria da Câmara Municipal de Arapongas 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3. DESCRIÇAO DETALHADA: 
Coordenar e supervisionar os trabalhos dos Procuradores desenvolver e 
acompanhar os objetivos, as metas e as ações da Procuradoria, solicitar ao 
Presidente a efetivação das providências necessárias para manter a eficiência 
e bom funcionamento da Procuradoria, promover a integração dos servidores 
subordinados, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. 
baixar instruções normativas no âmbito de sua competência, desempenhar 
outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. no âmbito de sua 
área de atuação, assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica 
submetidos à sua apreciação. examinar e elaborar estudos acerca de temas 
jurídicos de interesse da Presidência. 
Art. 7° Fica extinto e excluído do Quadro de Pessoal Comissionado constante 
do Anexo III da Resolução n° 320, de 2022, um cargo de Assessor Jurídico. 
Art. 8° As tabelas dos Anexos II, III e IV e o Organograma do Anexo I da 
Resolução n°. 320, de 2022, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta 
Resolução. 
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado de forma digital MARCELO JUNIO DE por MARCELO JUNIO DE 
SOUZA:0536890692 SOUZA:05368906927 
7 Dados: 2025.06.17 13:22:44 
-0300' 
Marcelo Junio de Souza 
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025. 
MARCIO ANTONIO Assinado de forma digital por 
MARCIO ANTONIO 
NICKENIG:504728 NICKENIG:50472879987 
Dados: 2025.06.17 11:05:13 79987
Marcio Antônio Nickenig 
lc Secretário Presidente 
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Estado do Paraná 
ANEXO ÚNICO 
• Quadro de Pessoal Permanente 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Procurador GOPS 03 20 
Contador GOPS 03 35 
Jornalista GOPS 01 35 
Analista de T.I. GOPS 02 35 
Assistente Técnico-jurídico GOPS 01 35 
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35 
Técnico de Computadores GOPM 01 35 
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35 
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 35 
Assistente Administrativo GOPM 08 35 
Assistente Legislativo GOPM 08 35 
Agente Administrativo GOPM 08 35 
Motorista (em extinção) GOPM 01 35 
Telefonista (em extinção) GOPME 03 20 
Recepcionista (em extinção) GOPME 03 20 
Vigia (em extinção) GOPME 02 36 
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35 
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35 
Operador de Câmera GOPM 01 35 
Repórter GOPM 01 35 
Editor de Imagem GOPM 01 35 
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35 
Total 53 
• Quadro de Pessoal Comissionado 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Diretor Geral Cl 01 35 
Procurador Geral Cl 01 20 
Diretor C2 08 35 
Assessor de Procuradoria Especial C3 05 35 
Ouvidor C3 01 35 
Chefe de Gabinete da Presidência C3 01 35 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Chefe de Gabinete C4 14 35 
Assessor Parlamentar da Presidência C4 03 35 
Assessor de Gabinete C4 05 35 
Assessor Legislativo C5 14 35 
Total 53 
• Quadro de Funções Gratificadas 
FUNÇÃO NÍVEL NÚMERO DE 
VAGAS 
Controlador FGCO 01 
Tesouraria FGTE 01 
Agente de Contratação FGAC 02 
Gestor de Contratos FGGC 01 
Diretor FGD 10 
Gerente FGG 14 
Coordenador FGC 12 
Total 41 
Estado do Paraná 
C3 
e PLENÁRIO 
ri MESA DIRETORA / OUVIDORIA é PROCURADORIAS 
TEMÁTICAS / ESCOLA DO LEGISLATIVO 
El ESTRUTURA DA PRESIDÈNCIA 
E
CONTROLE INTERNO TESOURARIA / CONTRATAÇÃO!
GESTÃO DE CONTRATOS 
ie DEPARTAMENTOS 
le DIRETORIAS 
ri SETORES 
D SEÇÕES 
GABINETE DE VEREADORES 
FGG 1 , 
EGCI FGC 
.1.. 
G41.1. Jr, 
Po.14. 
F GG 
Ouvidoria 
C4 
C5 
Gabinete de 
Vereadores 
Plenário 
Mesa Diretora 
Presidência 
Procuradorias 
Temáticas 
Escola do 
Legislativo 
Cl Cl FGCO 1 FGTE 
Gabinete da 
Presidéncia 
Procuradoria 
Geral 
Diretoria Controladorla Geral Tesourada 
C3 CS 
C4 FGG 
Procuradoria 
Jurídica tor de Protocolo 
Geral 
FGAC 
Contratação 
Departamento 
Administraçáo 
1+100 
ample.1.11 
FGC 
Unho •• 
1,pp• • 
FGD C2 FGD C2 FGD C2 FGD C2 FGD C2 
Diretoria 
Contabilidade 
e Finanças 
FGG 
FGCI FGCI FGC 
~arta 
5•09 de 
-• 
~off 
1•1116 
Mau 
PIUM 
Diretoria 
de licitacho 
FG 
FGC I 
44,14 da 
tif•l• e• 
Diretoria de 
Tecnologia e 
Informaçáo 
FGG 
1 
FGC I IFGC 
soe re meia 1,••••• 
~ou 
Diretoria de 
Patrimenio 
FGG 
Diretoria de 
Comunicasio 
FGD 
FGGC 
Gestão de 
Contrato 
Departamento Plenário e 
Processo Legislativo 
FGD 
Diretoria de Afeta 
ai C CIMit1641 et 
Secretarial 
FGGf IFGG ,FGG} VGG FGGI 1 FGG 
FGC FGC FGC 
t•Sii• 
1~••