norma nº 2/2025

QUARTA-FEIRA 13/08/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVII Nº: 3830 PÁG: 25
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ARAPONGAS C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paran· ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paran· Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
EMENDA ¿ LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE ARAPONGAS Nº.02/2025 
Acrescenta o Art. 84-A, da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio de 
Arapongas. 
A MESA DIRETORA DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARAN£, NOS TERMOS DO ß 2°, DO ART. 41 DA LEI ORG¬NICA DO 
MUNÕCÕPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º. Ficam acrescentado ‡ Lei Org‚nica do MunicÌpio, o artigo 84-A, com 
a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 84-A. Os servidores vinculados ao Instituto de PrevidÍncia, 
Pensıes e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas (IPPASA) 
ser„o aposentados com as idades mÌnimas previstas no inciso III do ß 
1° do artigo 40 da ConstituiÁ„o Federal, com a redaÁ„o da emenda 
Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019, observada a 
reduÁ„o de idade para os ocupantes de cargo de professor de que trata 
o §5° do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil.” 
Art. 2º. Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica ser· regulamentada por Lei 
Complementar Municipal, observados os princÌpios e regramentos por ela previstos. 
Art. 3º. Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica entra em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, ficando revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Sala das Sessıes, 11 de agosto de 2025. 
M·rcio AntÙnio Nickenig Sebasti„o Ferreira da Silva 
 Presidente Vice-Presidente 
Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
 1º Secret·rio 2º Secret·rio 
MARCIO ANTONIO 
NICKENIG:504728
79987
Assinado de forma digital 
por MARCIO ANTONIO 
NICKENIG:50472879987 
Dados: 2025.08.12 
10:04:43 -03'00'
MARCELO JUNIO DE 
SOUZA:0536890692
7
Assinado de forma digital 
por MARCELO JUNIO DE 
SOUZA:05368906927 
Dados: 2025.08.12 10:13:55 
-03'00'
SEBASTIAO 
FERREIRA DA 
SILVA:557770741
20
Assinado de forma digital 
por SEBASTIAO FERREIRA 
DA SILVA:55777074120 
Dados: 2025.08.12 
10:17:03 -03'00'
Rosemary Soares 
Gomes 
Farias:67088600900
Assinado de forma digital 
por Rosemary Soares 
Gomes Farias:67088600900 
Dados: 2025.08.12 10:49:13 
-03'00'